Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga e Walter Alves - Titulares; Andre Moura, Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes, Benito Gama, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado Benito Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 67ª reunião, realizada em 25 de novembro de 2015. Dispensada a leitura, a pedido dos Deputados Aelton Freitas e Hildo Rocha. Em discussão e votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente: AVISO Nº 1315-GP-TCU, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, encaminhando cópia, em mídia digital, do ACÓRDÃO Nº 2710/2015, acompanhado dos respectivos relatório e voto, prolatado pelo plenário do TCU ao apreciar o processo TC-015.986/2014-4, que trata de levantamento de auditoria com o objetivo de comparar o regime geral de previdência social (RGPS) brasileiro com os regimes previdenciários de quatro países da união europeia – Portugal, Grécia, Polônia e Hungria. A mídia contém cópia das demais peças indicadas no item 9.1 da citada deliberação. A Presidente informou que cópia da correspondência poderia ser solicitada junto à Secretaria da Comissão.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Miro Teixeira e Pauderney Avelino, em 18/11/2015. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 25/11/2015. Usaram da palavra para encaminhar a votação do Destaque os Deputados Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Julio Cesar e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, EM 25/11/2015.  Em votação o DESTAQUE Nº 1/ - da Bancada do DEM - (PL 5957/2013) - que "DVS para suprimir o artigo 18 do Substitutivo do Relator". Em votação, foi  REJEITADO O DESTAQUE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 21/11/2007. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/15 - do Sr. Marcus Pestana - que "estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda da CAPADR. PARECER LIDO PELO RELATOR. Discutiu a matéria o Deputado Hildo Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 13/12/2012. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 25/11/2015. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Edmar Arruda, Miro Teixeira, Mauro Pereira e Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. Foi DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR o DEP. PEPE VARGAS (PT-RS). PARECER VENCEDOR proferido pelo DEP. PEPE VARGAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. PEPE VARGAS CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANDRES SANCHEZ E EDMAR ARRUDA. O PARECER DO RELATOR, DEP. EDMAR ARRUDA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 - do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 25/11/2015. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo da CMADS. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do PL nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CTASP, com Subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 - da Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL 4472/2012) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.361/2012, com emenda, e do PL nº 4.472/2012, apensado, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação; na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.649/13 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.184/14 - do Sr. Paulo Magalhães - que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.719/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972. RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.719/14 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.124/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. PARECER LIDO PELO RELATOR. Discutiu a matéria o Deputado Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.797/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância". (Apensado: PL 325/2011) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.797/2009, do PL nº 325/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.470/13 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.862/14 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELA RELATORA. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 291/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 16 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia 3 de dezembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx