Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezoito de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nelson Bornier, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, João Alfredo, Luiz Alberto, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Júnior Betão e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Ronaldo Dimas, Ronaldo Vasconcellos e Almir Moura - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Fernando Gabeira, Luciano Zica, Paes Landim, Givaldo Carimbão (ausência justificada – Missão Oficial Autorizada participando da visita aos Estados Unidos e à África do Sul objetivando aprofundar conhecimentos e debater sobre a utilização da biotecnologia na agricultura com autoridades governamentais dos dois países, ONGs e produtores rurais, no período de 14 a 24 de junho do corrente ano), Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Davi Alcolumbre e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 26ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 10/06/03; e da 27ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 11/06/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado César Medeiros, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que se encontrava na Secretaria da Comissão cópias dos seguintes documentos: 1) Recomendação nº 002/03 da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, determinando ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas-IMA e ao Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-CEPRAM, que se abstenham de conceder qualquer licença ou autorização para instalação ou execução de obra de qualquer espécie, sem que tenha sido concedido licença ou autorização aprovada pelo IBAMA, tendo em vista as autorizações concedidas em desacordo com os preceitos legais; 2) Ofício nº 110/2003 da coordenadora jurídica do Procon/Goiás, que encaminha procedimento administrativo que culminou com a determinação para que haja uma ação conjunta dos Procons Municipais, da Delegacia do Consumidor, e das Vigilâncias Sanitárias do Estado de Goiás no sentido de autuar os estabelecimentos que ainda comercializam o medicamento Celobar. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/03 - do Sr. Sandro Matos - que "solicita que sejam convocados o ex-diretor de Engenharia e Administração da Petrobras, Sr. Irany Varela, e o atual dirtor, a Juíza Federal Drª Bianca Geórgia cruz arenhari, de representantes do IBAMA, Ddo Ministério Público Federal e o diretor presidente do Instituto ambiental do Paraná, sr. Lindsley da Silva Rascha Rodrigues, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre acidente ambiental ocorrido no município de Araucária, no Estado do Paraná, em julho de 2000". Retirado de pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 165/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da Companhia Brasileira de Distribuição/Hipermercado Extra, para prestar esclarecimentos sobre vícios de quantidades de produtos". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unaninidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 167/03, por tratarem de assuntos semelhantes. 3 – REQUERIMENTO Nº 167/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita seja convidado o Sr. Proprietário da Apros Atacadista de Produtos p/Supermercados, para prestar esclarecimentos sobre vícios de quantidades do produto em relação a informação contida na embalagem". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 165/03, por tratarem de assuntos semelhantes. 4 – REQUERIMENTO Nº 168/03 – do Sr. Ronaldo Dimas - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias encaminhe o Requerimento de Informações anexo ao Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para que a Exma. Sra. Ministra Matilde Ribeiro exponha as Diretrizes e o Plano de Trabalho da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial" Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento aos demais já aprovados que convidam a Ministra Matilde Ribeiro, a fim de se realizar um único evento. O Deputado João Alfredo fez uso da palavra para requerer a inversão para o item 12 da pauta, bem como, na qualidade de relator, solicitar sua retirada de pauta. Não havendo discordância o Presidente deferiu a retirada de pauta do item 12 – Projeto de Lei nº 70/03. O Deputado Luiz Alberto fez uso da palavra para requerer a inversão dos itens 8, 15 e 17 da pauta, bem como solicitar a retirada de pauta dos mesmos, na qualidade de autor e relator dos primeiros, e autor de pedido de vista deste último. Não havendo discordância do Plenário o Presidente deferiu a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 217/01 e dos Projetos de Leis nºs 123/03 e 615/03. O Deputado João Alfredo assumiu a Presidência. O Deputado Nelson Bornier fez uso da palavra para requerer a inversão para apreciação do item 10 da pauta, do qual é relator. Não havendo discordância do Plenário o Presidente deferiu a inversão de pauta: 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 – do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Alberto. O Deputado Nelson Bornier reassumiu a Presidência. Tendo em vista a presença do relator em plenário, o Presidente colocou em apreciação o item 13 da pauta: 13 – PROJETO DE LEI Nº 81/03 – do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado Renato Cozzolino apresentou voto em separado em 11/06/2003. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados César Medeiros, Almir Moura e Renato Cozzolino, que solicitou a retirada de seu voto em separado, pois após receber outros esclarecimentos sobre a matéria, acompanharia o voto do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Leonardo Monteiro, com apoio do Deputado César Medeiros requereu verificação de votação. Concedida a verificação o Presidente passou à votação nominal. Votaram favoralmente ao parecer os Deputados Ann Pontes, Nelson Bornier, Pastor Reinaldo, e Almir Moura. Votaram contra o parecer os Deputados César Medeiros e Leonardo Monteiro. Verificada a ausência de quórum para deliberação o Presidente determinou encerrados os trabalhos às onze horas e quinze minutos, transferindo os itens não apreciados para a pauta da próxima semana. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado NELSON BORNIER______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.