Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 1074 a 1078   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Terceira Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 24 e 26  de Novembro, e 1º de Dezembro de 2015.

Aos vinte e quatro e vinte e seis dias do mês de novembro e primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Nunes, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro, Wellington Roberto, Zé Geraldo e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Gleisi Hoffmann, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Rose de Freitas e Valdir Raupp; - Deputados suplentes: Átila Lins, Cacá Leão, César Messias, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Expedito Netto, Givaldo Carimbão, Gorete Pereira, Izalci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Orlando Silva, Paes Landim, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Vitor Valim e Washington Reis; - Senadores suplentes: Angela Portela, Hélio José, Ivo Cassol e Lídice da Mata. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Flávia Morais e Ricardo Teobaldo; e – Senadores: Davi Alcolumbre e Roberto Rocha. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrante da Comissão, Deputados Rogério Marinho, Valtenir Pereira e Weliton Prado. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia 24 de novembro, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram iniciados pelo Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14, do supracitado Diploma Legal,  que informou haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, suspendeu a reunião por 30 minutos, em virtude da realização de reunião simultânea do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às 15h30min, do mesmo dia, a reunião foi suspensa de Ofício pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia seguinte, 25 de novembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 25 de novembro, a Presidente transferiu a reabertura da reunião para o dia seguinte, às 10 horas. No dia 26 de novembro, às 10 horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), no exercício da Presidência, que anunciou a suspensão da reunião por alguns minutos em virtude de estar ocorrendo reunião com os Relatores Setoriais. Às 10h36min, os trabalhos foram reabertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que passou a apreciação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2015. O Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: Requerimento para inclusão na pauta do Novo Relatório da Receita, entregue em 25/11/2015, apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2015-CN. Autor: Senador Acir Gurgacz. O Deputado Hildo Rocha sugeriu a suspensão dos trabalhos pela ausência de quórum presencial nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Presidente informou que ocorreria apenas a leitura do Relatório da Receita. O  Deputado Ricardo Barros (PP/PR), Relator-Geral do Orçamento, informou que a  minuta do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN estava pronta e queria discuti-la em reunião com os Relatores Setoriais e com o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão. Em seguida, houve pronunciamentos sobre a Receita e fizeram o uso da palavra os Deputados Hildo Rocha (PMDB/MA), João Arruda (PMDB/PR), Danilo Forte (PSB/CE), Edmar Arruda (PSC/PR), Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), Pompeo de Mattos (PDT/RS), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Domingos Sávio (PSDB/MG) e o Senador Hélio José (PSD/DF). O Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com base no art. 33 da Resolução nº 1/2006-CN, levantou Questão de Ordem sobre a impossibilidade de votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, alegando que o Comitê de Avaliação da Receita precisaria se reunir para se manifestar sobre o mesmo. A Presidente decidiu sobre a Questão de Ordem informando que a exigência de reunião com aquele Comitê seria para a reavaliação da estimativa da receita, e afirmou que o Relator da Receita fez o seu Relatório com auxílio do referido Comitê, e a título de esclarecimento ao parlamentar leu o art. 30, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN:  “art. 30. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita. ....  § 2º No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.” Prosseguindo com o tema Receita,  fizeram o uso da palavra os Deputados Orlando Silva (PCdoB/SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e Caio Narcio (PSDB/MG).  Em votação, o Requerimento de inclusão de pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Hildo Rocha (PMB/MA), solicitou a verificação de votação. A Presidente indeferiu o pedido alegando que seria necessário o apoiamento de 4 parlamentares, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN. Continuando os trabalhos, a Presidente solicitou ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF, Sr. Ricardo Alberto Volpe, o detalhamento do cronograma de trabalhos da CMO, a fim de evidenciar o tempo exíguo para apreciação das matérias necessárias a aprovação do Orçamento para 2016, ainda naquele exercício. EXTRAPAUTA. Novo Relatório da Receita, entregue em 25.11.2015, e Adendo apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". (PLOA para 2016). Relator da Receita: Senador Acir Gurgacz. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo com as alterações propostas pela Relatoria. Foram apresentadas no total 46 emendas, destas 4 ao Projeto de Lei original e 42  após o envio da Mensagem 484/2015 que modificou o Projeto de Lei original, Projeto de Lei nº 7/2015-CN. Foram prejudicadas 4 emendas apresentadas ao Projeto original de autoria do Deputado Lelo Coimbra de nºs 24910015 e 24910016 e do Senador Acir Gurgacz de nºs 26330004 e 26330005. Quanto às 42 emendas apresentadas após o envio da Mensagem, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial de 13 emendas, e rejeição das demais. Considerando-se, ainda, as alterações decorrentes da aprovação das 12  emendas de Relator. O Relator apresentou resumo do Relatório da Receita e o Adendo. Às 12h13min, o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), no exercício da Presidência, deu continuidade aos trabalhos. Foi aberta e discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Para discussão da matéria, o Presidente em exercício passou a palavra aos Deputados Edmar Arruda (PSC/PR) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Às 12h20min, o Deputado Hugo Leal (PROS/RJ) assumiu a condução dos trabalhos e deu continuidade à discussão e concedeu a palavra ao Deputado Caio Narcio (PSDB/MG). Às 12h24min, a Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e suspendeu a reunião por alguns minutos. Às 13h06min, os trabalhos foram reabertos pelo Senador Hélio José (PSD/DF), que suspendeu os trabalhos. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 1º de dezembro, terça-feira, às 10h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 10h55min, do dia 1º de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, que anunciou a suspensão da reunião. O Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) questionou o motivo da suspensão e o Presidente em exercício informou que era em atendimento a pedidos de parlamentares que não conseguiram chegar em virtude dos horários de seus voos. Havendo concordância com o parlamentar, o Presidente em exercício, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 1º de dezembro, terça-feira, às 13h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 13h36min, daquele mesmo dia, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Às 13h37min, o Presidente em exercício reabriu a reunião e informou que suspenderia os trabalhos em virtude da realização de reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às 13h59min, do dia 1º de dezembro, a Presidente, Senadora Rose de Freitas reiniciou os trabalhos. No reinício dos trabalhos, a Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficou acordada a continuação da apreciação do Relatório da Receita e Adendos 1 e 2, apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN; e leitura do Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2015-CN. EXTRAPAUTA. Novo Relatório da Receita, entregue em 25.11.2015, e Adendo apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". (PLOA para 2016). Relator da Receita: Senador Acir Gurgacz. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo com as alterações propostas pela Relatoria. Foram apresentadas no total 46 emendas, destas 4 ao Projeto de Lei original e 42  após o envio da Mensagem 484/2015 que modificou o Projeto de Lei original, Projeto de Lei nº 7/2015-CN. Foram prejudicadas 4 emendas apresentadas ao Projeto original de autoria do Deputado Lelo Coimbra de nºs 24910015 e 24910016 e do Senador Acir Gurgacz de nºs 26330004 e 26330005. Quanto às 42 emendas apresentadas após o envio da Mensagem, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial de 13 emendas, e rejeição das demais. Considerando-se, ainda, as alterações decorrentes da aprovação das 12  emendas de Relator. Em 26.11.2015, na continuação desta reunião, 3ª Reunião Ordinária, o Relator apresentou resumo do Relatório da Receita e o Adendo. Foi aberta e discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. A apreciação da matéria foi adiada. Na continuação desta reunião, em 1º de dezembro, o Relator apresentou o Adendo 2. Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha (PMDB/MA), Samuel Moreira (PSDB/SP), Lázaro Botelho (PP/TO), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Paulo Pimenta (PT/RS), Ricardo Barros (PP/PR), Danilo Forte (PSB/CE), Edmar Arruda (PSC/PR), João Arruda (PMDB/PR), e os Senadores Gleisi Hoffmann (PTPR) e Valdir Raupp (PMDB/RO). O Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) solicitou a publicação do Adendo 2. A Presidente submeteu ao Plenário a dispensa do prazo de publicação do Adendo nº 2, conforme disposto no art. 128 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. Em votação na representação da Câmara dos Deputados, foi aprovada. Em votação no Senado Federal, foi aprovada por unanimidade. O Deputado Samuel Moreira solicitou a Verificação. A Presidente propôs a realização de chamada nominal para apreciar a dispensa do prazo de publicação do Adendo 2. O Senador Acir Gurgacz fez a chamada nominal. Concordaram com a dispensa da publicação 21 deputados e 04 se abstiveram de votar. Feita a chamada nominal na representação do Senado Federal, 6 senadores concordaram com a dispensa de publicação. Às 15h10min, o Deputado Ricardo Barros (PP/PR), assumiu a condução dos trabalhos e confirmou a aprovação da dispensa do prazo de publicação do Adendo 2 apresentado ao Relatório da Receita. Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 12 destaques. Em votação, o Relatório da Receita e os Adendos de nºs 1 e 2, foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Às 15h28min, a Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. Apreciação dos 12 destaques apresentados: 1 - Destaques para votação em separado: Destaques de nºs 003 e 006, do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS); Destaques de nºs 008 e 009, do Deputado Caio Nárcio (PSDB/MG); e Destaques de nºs 011 e 012, do Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). 2 - Proposta da Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação separadamente. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.1 - Destaques com voto do Relator pela rejeição, ressalvados os solicitados para votação em separado: 001, 002, 004, 005, 007 e 010. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 3 - Destaques para votação em separado: 3.1 – Destaque: 003, do Deputado Paulo Pimenta, à emenda 1986.0016, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. Para encaminhar a votação da matéria, a Presidente passou a palavra aos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Hildo Rocha (PMDB/MA), Wadson Ribeiro (PCdoB/MG), Givaldo Carimbão (PROS/AL), Edmar Arruda (PSC/PR), Danilo Forte (PSB/CE), Elmar Nascimento (DEM/BA), César Halum (PRB/TO), Nilton Capixaba (PTB/RO) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Às 16h14min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos trabalhos. Em votação na representação da Câmara dos Deputados, o destaque foi aprovado com votos contrários. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Danilo Forte (PSB/CE), solicitou a verificação de votação, com o apoiamento dos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Elmar Nascimento (DEM/BA), Samuel Moreira (PSDB/SP) e César Messias (PSB/AC), conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, tendo sido concedida pelo Presidente em exercício. O Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Encerrada a chamada nominal, o Presidente em exercício proclamou o resultado da votação, às 16h24min: total de votos SIM: 19, total de votos NÃO: 11; total de VOTANTES: 30. O Presidente em exercício confirmou a aprovação do destaque nº 3 na representação da Câmara dos Deputados. Em votação no Senado Federal, foi aprovado por unanimidade. 3.2 – Destaque: 006, do Deputado Paulo Pimenta, à emenda 1986.0019, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. O Senador Acir Gurgacz apresentou a relação entre o destaque 3 e o destaque 6. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3.3 – Destaque: 008, do Deputado Caio Nárcio, à emenda 3036.0037, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. Às 16h34min, a Presidente retomou a direção dos trabalhos. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados com votos contrários. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3.4 – Destaque: 009, do Deputado Caio Nárcio, à emenda 3036.0038, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados com votos contrários. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3.5 - Destaques: 11 e 12. Destaque 011, do Deputado Samuel Moreira, à emenda 2756.0042, do Deputado Domingos Sávio; e Destaque 012, do Deputado Samuel Moreira, à emenda 2756.0043, do Deputado Domingos Sávio. Foram prejudicados por terem sido atendidos anteriormente. EXTRAPAUTA. 1 - Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”. Relator-Geral: Deputado Ricardo Barros. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar nos termos apresentado pelo Relator-Geral. O Relator-Geral apresentou o Relatório Preliminar. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva (PCdoB/SP), Paulo Pimenta (PT/RS), Samuel Moreira (PSDB/SP), Edmar Arruda (PSC/PR), João Arruda (PMDB/PR), Domingos Sávio (PSDB/MG), Danilo Forte (PSB/CE) e Rogério Marinho (PSDB/RN).  Foi aberto o prazo para apresentação de emendas até às 21 horas daquele dia, 01.12.2015, conforme acordo firmado em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, a Presidente encerrou os trabalhos, às dezessete horas e vinte e dois minutos do dia primeiro de dezembro de 2015. Antes, comunicou a realização de reunião extraordinária, convocada anteriormente, para o dia 2 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx