Às onze horas e um minuto do dia três de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira – Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jorginho Mello, José Fogaça, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior e Tadeu Alencar - Titulares; Bruna Furlan, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sandro Alex, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Evair de Melo, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros, bem como o Senhor Leonan Ferreira da Silva e a Senhora Ana Karine do Nascimento Lima. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Veneziano Vital do Rêgo e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima décima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de dezembro de dois mil e quinze. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Aguinaldo Ribeiro requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 511/10 e 117/15, e o Projeto de Lei n^o 5.125/09, itens quatro, cinco e dezenove da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados Manoel Júnior, Soraya Santos e Aguinaldo Ribeiro, nesta ordem. Retirou, ainda, de ofício, o Projeto de Lei n^o 1.557/07, item catorze da pauta, a pedido do Autor do Projeto, Deputado Ivan Valente. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens vinte quatro e seis, solicitadas pelos Deputados Rodrigo Pacheco e Alceu Moreira, nesta ordem. Os Deputados Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens um e vinte e quatro, respectivamente. Por acordo, o item um será apreciado com antecedência sobre os demais. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - RECURSO Nº 74/15 - do Sr. Esperidião Amin - (MPV 678/2015) - que "recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 116/2015". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pelo provimento. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Recurso, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Aguinaldo Ribeiro. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.969/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais". EXPLICACAO DA EMENTA: O prazo será de dez minutos. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 (Apensados: PLP 106/2015 e PLP 128/2015), PLP 475/2009 e PLP 119/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Evandro Gussi. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  4 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezenove de novembro de dois mil e quinze do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. A Deputada Maria do Rosário e o Deputado Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 132/15, item seis da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 138/15, item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta possível, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia oito de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.