A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 76/2007, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 380/2008, com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 403/2008, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 475/2009, do Projeto de Lei Complementar nº 119/2015, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 106/2015, com emenda, e do Projeto de Lei Complementar nº 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Jorginho Mello, José Fogaça , Jutahy Junior, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sandro Alex, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente