Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia um de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Vicente Cândido. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados Vicente Cândido - Presidente; Andre Moura - Relator; Afonso Motta, Danilo Forte, Edinho Bez, Edio Lopes, Fernando Monteiro, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos , Luiz Sérgio e Paes Landim - Titulares; Capitão Augusto, Covatti Filho, Enio Verri e Paulo Teixeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Manato, Dulce Miranda, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Macedo, Milton Monti, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 25 de novembro do corrente ano. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata, o Presidente consultou se ficaria dispensada a leitura. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou a dispensa, no que foi atendido. Em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la anunciou a votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria recebeu o seguinte expediente: 1 - Ofício nº 548/15, do Senhor Eduardo Fernandez Silva, Diretor da Consultoria Legislativa, designando os Consultores Legislativos Dr. Magno Antônio Correia de Mello e o Dr. Paulo Roberto Haraguchi, para prestarem assessoramento técnico-legislativo à Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados os Excelentíssimos senhores Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU); Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU; e Roberto Livianu, Promotor de Justiça, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". Em votação. O Deputado José Carlos Aleluia subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. O requerimento foi  APROVADO;  2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer convidar excelentíssimos senhores Ministros Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; e Waldir Simão, da Controladoria-Geral da República; e o excelentíssimo senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". Em votação. O Deputado José Carlos Aleluia subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. O requerimento foi APROVADO.  3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paes Landim - que "requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". Em votação. O autor encaminhou a votação. APROVADO COM ALTERAÇÕES. FORAM INCLUÍDOS OS CONVIDADOS EDUARDO EUGENIO GOUVÊA VIEIRA - PRESIDENTE DA FIRJAN, ROBSON BRAGA ANDRADE - PRESIDENTE DA CNI, REPRESENTANTE DA CUT, MIGUEL TORRES - PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL, OAB E JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - PROFESSOR DA UNIVERSIDADE MACKENZIE E GILSON DIPP, EX-MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. o Autor concordou com as alterções proposta pelo Deputado Vicente Cândido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo à tratar, o Senhor Presidente encerrou a reuniâo às quinze horas, antes, porém, convocou reunião para o dia três de dezembro do corrente ano, às 09:00 horas, em Plenário que será informando oportunamente, com a seguinte pauta: A - Audiência Pública com a participação dos convidados objeto dos requerimentos aprovados; B - Deliberação de Requerimentos; e C - Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão.  E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.