Às onze horas e oito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Cabo Sabino, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Dr. João, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Mauro Lopes, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Marcio Alvino, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Indio da Costa, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima décima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o item quatro da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 146/2004. ORDEM DO DIA: Às onze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou a apreciação do item três da pauta: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Giovani Cherini, Rodrigo Pacheco e Alceu Moreira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dezesseis, vinte e seis e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de subemenda substitutiva. Proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil. Os Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 .A Deputada Maria do Rosário; e os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous e Betinho Gomes apresentaram votos em separado. O Sr. Presidente informou que a apreciação do item retornaria com o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Wadih Damous, que teve a votação encaminhada pelo próprio Deputado Wadih Damous e pelo Deputado Alceu Moreira. Passou-se à votação. Foi rejeitado. Os Deputados Wadih Damous, Ronaldo Fonseca e Rodrigo Pacheco solicitaram verificação de votação, que for deferida pelo Sr. Presidente. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PMDB; PP; PR; PTB; DEM; PRB; PSC; PHS; PTN; PEN e PTC. Comunicaram obstrução à Mesa os seguintes Partidos: PT; PSDBPSD; PDT; PCdoB; PROS e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: “SIM”: 2; “NÃO”: 32; e “OBSTRUÇÃO”: 04. Total de 38 votantes. Usou da palavra pela ordem os seguintes Deputados: Giovani Cherini, Delegado Éder Mauro, Padre João e Alceu Moreira. O Sr. Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Dep. Covatti Filho que encaminhou a votação, bem como o Deputado Ivan Valente. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PMDB; PSDB; PP; PR; PSD; PTB; DEM; PDT; PSC; PROS; PHS; PEN; PT; PCdoB e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento e encerrada a discussão. O Sr. Presidente anunciou a apreciação do Requerimento Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, que encaminhou a votação. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PT; PCdoB; PMB; REDE; PSOL; PMDB; PSDB; PP; PR; PSD; PTB; DEM; PDT; SD; PSC; PROS; PHS e PEN. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Sr. Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Wadih Damous, que encaminhou a votação, bem como o Deputado Esperidião Amin. Às doze horas e vinte e um minutos, o Deputado Marcos Rogério assumiu a direção dos trabalhos; e, às doze horas e vinte e sete minutos, o Sr. Presidente reassumiu. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PT; PCdoB; PMB; REDE; PSOL; PMDB; PSDB; PP; PR; PSD; PTB; DEM; PDT; SD; PSC; PROS; PHS e PEN. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Sr. Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou a votação, assim como o Deputado José Carlos Aleluia. Usou a palavra como Líder do PSOL o Deputado Chico Alencar. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PMB; REDE; PSOL; PMDB; PSDB; PP; PR; PSB; PSD; PTB; DEM; PRB; PDT; SD; PSC; PPS; PROS; PV; PHS; PTN; PEN e PTC. O PT comunicou obstrução à Mesa. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Os Deputados Alessandro Molon, Chico Alencar, Ivan Valente e Luiz Couto solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Passou-se à votação. Apurado o seguinte resultado: “SIM”: 3 e “NÃO”: 19. Total de 22 votantes. ENCERRAMENTO. Com evidente falta de quórum, o Sr. Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia três de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida  do Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.