CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3636, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA PÚBLICA CELEBREM ACORDO DE LENIÊNCIA, DE FORMA ISOLADA OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 03/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 09h30min

A -

Audiência Pública:


Convidados:
1 - Dr. FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE, Advogado-Geral da União Substituto, representando o Ministro Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU; (Confirmado)
2 - JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; (*)
3 - ROBERTO LIVIANU, Promotor de Justiça; (*)
(Req. nº 1/15, do Dep. Raul Jungmann e subscrito pelo Dep. José Carlos Aleluia.)

4 - Ministro BENJAMIN ZYMLER, do Tribunal de Contas da União - TCU; (*)
5 - Dr. CARLOS HIGINO ALENCAR, Secretário-Executivo da CGU, representando o Ministro Valdir Simão, da Controladoria-Geral da República; (Confirmado)
6 - JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; (*)
(Req. nº 2/15, do Dep. Raul Jungmann e subscrito pelo Dep. José Carlos Aleluia;

7 - Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal; (Confirmado)
8 - MARLOS CORREA DA COSTA GOMES, Auditor da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, represeentando o Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da FIRJAN; (Confirmado)
9 - FÁBIO OSÓRIO MEDINA, Consultor da CNI, representando o Senhor Robson Braga De Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Confirmado)
10 - EDSON CARLOS ROCHA DA SILVA, Secretário de Administração/Finanças da Confederação Nacional dos Metalúrgicos/CUT;(Confirmado)
11 - MIGUEL TORRES, Presidente da Força Sindical;
12 -Dr. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Nacional; (*)
13 - JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO, Professor da Universidade Mackenzie. (*)
14 - Dr. GILSON DIPP, Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (Confirmado);
15 - RAFAEL JARDIM CAVALCANTE, Secretário de Fiscalização de Insfraestrutura de Petróleo, Gas Natural e Mineração do Tribunal de Contas da União - TCU. (Confirmado)
(Req. nº 3/15, do Dep. Paes Landim com a inclusão das entidades sugeridas pelo Deputado Vicente Cândido.)

Tema:

  • Debate sobre o Projeto de Lei nº 3636/15, que altera a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, considerando a Lei nº 12.846/2013

    (*) A confirmar.

    B - Deliberação de Requerimentos;

    C - Leitura do Parecer do Relator, Deputado ANDRÉ MOURA.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Danilo Forte - (PL 3636/2015) - que "requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015".