Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 46/2015) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.685/15 - do Sr. Aelton Freitas - que "isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva". (Apensado: PL 1949/2015)
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: Pela aprovação deste, e do PL nº 1949/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.205/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece". (Apensado: PL 3258/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede isenção de IPI na aquisição de veículo a pessoas com deficiência auditiva.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3258/2015, apensado.