CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e quinze, no Plenário 11, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CPI – FUNAI E INCRA), criada pelo Ato da Presidência de 28 de outubro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 16 de 2015, dos Deputados Alceu Moreira, Marcos Montes, Nilson Leitão, Valdir Colatto, Luís Carlos Heinze e outros). Compareceram os Deputados Alceu Moreira - Presidente; Luis Carlos Heinze, Mandetta e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Nilson Leitão - Relator; Tereza Cristina e Valdir Colatto - Sub-Relatores; Abel Mesquita Jr., Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Jordy, Cleber Verde, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Edmilson Rodrigues, João Marcelo Souza, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Professor Victório Galli, Shéridan e Valtenir Pereira - Titulares; Adilton Sachetti, Beto Salame, Erika Kokay, Evandro Roman, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Osmar Serraglio e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Ronaldo Martins, Silas Brasileiro, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Irajá Abreu, Janete Capiberibe, Jovair Arantes e Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª Reunião, realizada no dia vinte e quatro de novembro de 2015. O Deputado Osmar Serraglio solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos Senhores Parlamentares que a Secretaria da CPI tem recebido sugestões da sociedade para apuração de fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI e, conforme definido na reunião interna ocorrida no dia vinte e seis de novembro, esses casos seriam encaminhados à Consultoria Legislativa para verificação da procedência das informações e eventual inclusão no rol de fatos investigados pela Comissão. Registrou que os documentos encontram-se à disposição dos Parlamentares na Secretaria da CPI para consulta. Informou ainda que, com a aprovação do Requerimento nº 60, de 2015, de autoria do Deputado Valdir Colatto, havia determinado a tomada de providências para realização de audiência pública na Reserva Indígena Xapecó, Santa Catarina, no dia 4 de dezembro. Em razão da solicitação de adiamento da audiência pelo autor do Requerimento, determinou a suspensão das providências que estavam sendo tomadas e que nova data seria designada. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos constantes da pauta. O Deputado Alceu Moreira passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Osmar Serraglio, para apreciação de requerimentos de sua autoria, conforme art. 43 do Regimento Interno. O Deputado Osmar Serraglio, no exercício da Presidência, deu início à deliberação dos Requerimentos. Durante a votação do item 01 da pauta, Requerimento 44/2015, de autoria do Deputado Alceu Moreira, houve pedido de verificação de votação pela Deputada Erika Kokay, dando início à votação nominal do Requerimento, que foi aprovado com quatorze votos sim e três votos não. Os itens 2 e 28 da pauta, por solicitação do Deputado Newton Cardoso foram votados conjuntamente, com anuência do Plenário durante a discussão. O Deputado Valdir Colatto, fazendo uso da palavra, solicitou que os itens de nº 6 ao de nº 68 da pauta fossem votados em bloco, obtendo a concordância unânime dos demais membros da Comissão. O Deputado Alceu Moreira reassumiu os trabalhos após a votação dos Requerimentos de sua autoria e Presidiu a votação dos demais itens da pauta na forma definida pelo Plenário, sendo o seguinte o resultado das deliberações: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Alceu Moreira - (RCP 16/2015) - que "requer seja CONVOCADA a antropóloga Drª. Juracilda Veiga". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alceu Moreira - (RCP 16/2015) - que "requer seja CONVOCADA a antropóloga Dra. Dayse Macedo de Barcellos". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. Alceu Moreira - (RCP 16/2015) - que "requer a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União relativas a convênios celebrados pela Fundação Nacional do Índio, que dizem respeito a demarcações de terras indígenas, e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se relacionam ao processo de reconhecimento e concessão de títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos". APROVADO, com os votos contrários dos Deputados Edmilson Rodrigues e Nilto Tatto. 4 - REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Alceu Moreira - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de informações e documentos". APROVADO, com os votos contrários dos Deputados Nilto Tatto, Cleber Verde e Alberto Filho. 5 - REQUERIMENTO Nº 65/15 - do Sr. Alceu Moreira - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de informações e documentos". APROVADO, com os votos contrários dos Deputados Nilto Tatto, Cleber Verde e Alberto Filho. 6 - REQUERIMENTO Nº 68/15 - do Sr. Sarney Filho e outros - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convocação ao Sr. RICARDO VESCOVI, presidente da Samarco". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 69/15 - do Sr. Sarney Filho e outros - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite à Sra. DEJANIRA KRENAK, irmã do Pajé Ernani Krenak". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 70/15 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à FUNAI, de cópias em inteiro teor e arquivo pesquisável, de todos os documentos, relatórios, estudos, laudos e demais dados relacionados ao Sistema de Terras Indígenas do órgão". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 71/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 16/2015) - que "requer seja CONVIDADO o Sr. Ronaldo dos Santos, Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, CONAQ, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os processos de demarcação de terras quilombolas no País". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de Convite ao Professor Mário Maestri, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras quilombolas e indígenas no Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho professor titular de Direito Agrário e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e procurador do Estado do Paraná. Para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras quilombolas no território Brasileiro". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 74/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Professor José Afonso da Silva para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras quilombolas e indígenas no País". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 75/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Sr. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, para que discorra sobre a sua experiência nos processos de demarcação de terras indígenas que tramitam naquele Tribunal". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 76/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite a Dom Enemésio Lazzaris, Coordenador da Comissão Pastoral da Terra, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras quilombolas e indígenas no País". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 77/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os conflitos fundiários nos processos de demarcação de terras quilombolas no País". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 78/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Sr. Ronaldo dos Santos Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, CONAQ, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os processos de demarcação de terras quilombolas no País". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 79/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite à Srª Eysete Veiga Maira, Coordenadora Geral da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os processos de demarcação de terras indígenas e quilombolas no Estado do Pará". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 80/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Sr. Márcio Meira, antropólogo e ex-Presidente da Fundação Nacional do Indio - Funai, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os processos de demarcação de terras quilombolas no País". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 81/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Professor José Heder Benatti para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras quilombolas e indígenas no Estado do Pará". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao bispo diocesano de Dourados Dom Redovino Rizzardo, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 84/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Dr. Marco Antônio Delfino de Almeida Procurador da República no Ministério Público Federal, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 85/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Dr. Luis Felipe Schneider Kircher da República do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a demarcação da área quilombola Morro Alto no RS". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 86/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite ao Sr. Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Richard Martins Torsiano". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 87/15 - do Sr. Valmir Assunção - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de convite a Drª. Deborah Duprat, coordenadora da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, órgão responsável por assuntos ligados aos Povos Indígenas e Minorias". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 88/15 - da Sra. Tereza Cristina - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Senado Federal, dos relatórios e notas taquigráficas de Comissões Parlamentares de Inquérito que foram instaladas naquela Casa". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 89/15 - da Sra. Tereza Cristina - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à Diretora do Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados, de notas taquigráficas de Comissões Temporárias que foram instaladas nesta Casa". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 90/15 - da Sra. Tereza Cristina - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à Diretora do Departamento de Comissões, de relatórios de Comissões Temporárias que foram instaladas nesta Casa". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 91/15 - do Sr. Newton Cardoso Jr - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta CPI o pedido ora formulado de Convite ao Dr. Marcos Bispo - Procurador Regional do Incra/SE e da Dra. Maria Aparecida da Silva Abreu - Presidente da Fundação Cultural Palmares dentre outros, para prestarem esclarecimentos sobre a emissão de certidão pela Fundação Palmares à Comunidade Brejão dos Negros e sobre a elaboração do RTID pelo Incra". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 92/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite à Doutora Joênia Batista de Carvalho, advogada indígena do povo Wapishana, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol". APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 93/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Sr. Igor Correia dos Prazeres, Coordenador de Articulação e Apoio as Comunidades Remanescentes de Quilombos da Fundação Cultural Palmares - Ministério da Cultura, para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os processos de certificação de comunidades quilombolas". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 94/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite ao Delegado Valdivino Miranda da Silva Júnior, da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários de Redenção (Deca), para participar de audiência pública a fim de tratar sobre os conflitos rurais na região de Redenção". APROVADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 95/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, a cada Governador de Estado e do Distrito Federal da remessa de documentos e informações relativas a áreas do território sob sua jurisdição em que haja litígios envolvendo populações indígenas, remanescentes das comunidades dos quilombos, outros povos e comunidades tradicionais, meio ambiente e outras situações assemelhadas". APROVADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 96/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Ministro dos Transportes da remessa de documentos e informações relativas a áreas do território brasileiro nas quais há óbices a empreendimentos no setor de transporte que sejam representados por populações indígenas, remanescentes das comunidades dos quilombos, outros povos e comunidades tradicionais, meio ambiente e outras situações assemelhadas". APROVADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 97/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Ministro das Minas e Energia, da remessa de documentos e informações relativas a áreas do território brasileiro nas quais há óbices a empreendimentos nos setores energético e minerador que sejam representados por populações indígenas, remanescentes das comunidades dos quilombos, outros povos e comunidades tradicionais, meio ambiente e outras situações assemelhadas". APROVADO. 35 - REQUERIMENTO Nº 98/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Ministro da Defesa, da remessa de documentos e informações relativas a áreas da União sujeitas à Administração Militar ou de interesse militar em que haja litígios envolvendo populações indígenas, remanescentes das comunidades dos quilombos, outros povos e comunidades tradicionais, meio ambiente e outras situações assemelhadas". APROVADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 99/15 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja CONVOCADO o senhor Lourenzo Carrasco, jornalista e o arcebispo Dom Roque Paloschi, de Rondônia". APROVADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 100/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja convocado o Prof. Edward M Luz Antropólogo". APROVADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 101/15 - dos Srs. Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, da remessa de documentos e informações constantes dos arquivos de Agência Brasileira de Inteligência, relativas a pessoas e organizações, particularmente organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, cujas atividades, acompanhadas por essa agência, alcancem áreas de interesse estratégico sob o aspecto econômico e da segurança nacional e, também, sujeitas a litígios envolvendo populações indígenas, remanescentes das comunidades dos quilombos, outros povos e comunidades tradicionais, meio ambiente e outras situações assemelhadas". APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando audiência pública para tomada de depoimento, no dia 1º de dezembro, terça-feira, às quatorze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Moreira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.