Às quinze horas e quarenta minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Dagoberto - Presidente; Márcio Marinho e Sergio Souza - Vice-Presidentes; Odorico Monteiro - Relator; Altineu Côrtes, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos , Marcus Vicente, Osmar Serraglio e Toninho Wandscheer - Titulares; Evandro Roman, Ezequiel Fonseca, Fabio Garcia, Gorete Pereira, Hélio Leite, João Campos, Jorge Solla, Moroni Torgan, Ronaldo Lessa, Valtenir Pereira e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Beto Salame, Chico Alencar, Expedito Netto, Joaquim Passarinho, Luciano Ducci, Nilton Capixaba, Rubens Otoni e Sandro Alex. Justificou sua ausência o Deputado Bruno Covas. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a lista para discussão da matéria estava a disposição dos senhores deputados e das senhoras deputadas. Em seguida colocou em apreciação as Atas da 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias quatro e onze de novembro de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Odorico Monteiro solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las, submetidas à votação, as atas foram aprovadas sem restrições. A seguir o Presidente informou terem sido recebidos e considerou lidos os seguintes expedientes: ofício nº 1293/15, da Liderança do PSDB, recebido em 5 de novembro, que indica o Deputado JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) para vaga de suplente desta Comissão Especial; e ofício nº 27/15, do Gabinete do Deputado SANDRO ALEX, recebido em 5 de novembro, que justifica sua ausência à reunião realizada no último dia 28 de outubro, em virtude de estar participando de outra reunião de comissão no mesmo horário. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Dagoberto anunciou que sobre a mesa havia dois requerimentos, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia: Requerimento de Retirada da Ordem do Dia do Parecer e Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia. Neste momento o Deputado Jorge Solla anunciou que teria que se retirar mas que queria, antes, pedir Vistas do Processo. O Presidente perguntou ao Deputado José Carlos Aleluia se, já que a reunião teria que ser encerrada em face do pedido de vistas, se ele veria algum óbice em considerasse prejudicados os seus requerimentos. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou que os requerimentos fossem deliberados, já que haviam sido entregues antes do pedido de vistas do processo. O Presidente assentiu e anunciou que faria a votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia pelo processo nominal, de ofício. Em seguida, perguntou se o autor do requerimento gostaria de encaminhar. O Deputado José Carlos Aleluia disse não haver necessidade. O Presidente então ordenou fosse aberta a votação pelo sistema eletrônico. Orientaram voto “não” as bancadas do PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PRB, PDT e PSC. As demais bancadas não se pronunciaram. Realizada a votação nominal, votaram “não” os Deputados Eduardo Bolsonaro, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, Marcus Vicente, Osmar Serraglio, Sergio Souza, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Odorico Monteiro, Toninho Wandscheer, Fábio Sousa e Dagoberto – Titulares; Ezequiel Fonseca, Evandro Roman, Valtenir Pereira, Gorete Pereira e Hélio Leite - Suplentes. Votou “sim” o Deputado José Carlos Aleluia. Por conseguinte, o Presidente declarou REJEITADO o requerimento com 17 votos contrários e 1 favorável. ORDEM DO DIA: O Presidente Dagoberto retomou os trabalhos anunciando que a reunião havia sido convocada para discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Odorico Monteiro. Entretanto, como havia sido requerida a vista do processo, consultou os deputados e deputadas presentes sobre se concordariam em que fosse lido o Parecer do Relator antes de encerrar a reunião. Fizeram uso da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Fábio Souza e Márcio Marinho, que teceram considerações e solicitaram vista conjunta do processo. A Deputada Gorete Pereira e o Deputado Moroni Torgan também usaram a palavra. Em seguida, como o colegiado concordou com a leitura do Parecer antes do encerramento da reunião, o Presidente Dagoberto passou a palavra ao Relator, Deputado Odorico Monteiro. Finda a leitura do Parecer do Relator, o Presidente informou que concedia Vista Coletiva do Processo a todos os Deputados membros da Comissão Especial pelo prazo regimental de duas sessões ordinárias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou à reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando a próxima para o dia dois de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos. Para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxx