Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, José Nunes, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roberto Britto, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Heuler Cruvinel, Raquel Muniz, Rodrigo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Wadson Ribeiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Décio Lima, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Luciano Ducci, Paes Landim, Pr. Marco Feliciano e Raul Jungmann. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da centésima décima primeira e da centésima décima terceira Reuniões Deliberativas Ordinárias, realizadas em dezoito de novembro de dois mil e quinze, e em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Covatti Filho, Evandro Gussi, Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Gonzaga Patriota e Giovani Cherini solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, dezessete, dois, vinte e três, cinco, sete e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Posteriormente, os Deputados Luiz Couto e Gonzaga Patriota retiraram a solicitação de inversão de pauta dos itens cinco e sete. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015.  O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 25/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Covatti Filho, que o encaminhou. Encaminhou, também, a votação o Deputado Rodrigo Pacheco. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, DEM, PDT, PCdoB e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Pacheco. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e sete de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr.. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator Substituto. Foi suspensa a discussão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL 2109/2003) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2109/2003, com emenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 17/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 (Apensados: PLP 106/2015 e PLP 128/2015), PLP 475/2009 e PLP 119/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015 e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado José Carlos Aleluia, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 29/11/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Nunes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 18/11/2015. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 58/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Subtenente Gonzaga, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Marcos Rogério, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/11/2015. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015. O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Capitão Augusto, Luiz Couto, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Delegado Éder Mauro. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo, Maria do Rosário e Wadih Damous. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Vista ao Deputado Altineu Côrtes, em 17/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.828/12 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 152/2012) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos". (Apensado: PL 5623/2013) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5623/2013, apensado. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. Vista ao Deputado Altineu Côrtes, em 17/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Designado Relator Substituto, Deputado Bacelar, que proferiu a leitura do Parecer apresentado, em 10/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Bacelar (PTN-BA). Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegado Éder Mauro, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous. Suspensa a Discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Wadih Damous, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Delegado Éder Mauro, em 17/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.964/07, item catorze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas nº 1, 2 e 3 de 2003 da Comissão de Educação e Cultura, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous, em 18/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo). RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Altineu Côrtes. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Alex. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Wadih Damous, Padre João e Luiz Couto. Às doze horas e trinta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015. Os Deputados Chico Alencar e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 24/11/2015. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Rubens Pereira Júnior, Delegado Éder Mauro, Padre João, Maria do Rosário, Sérgio Souza, Felipe Maia, Carlos Marun, Ivan Valente e Osmar Serraglio. Usou da palavra, para comunicação de Liderança, o Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alceu Moreira. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria dos Deputados Covatti Filho, Felipe Maia, Odelmo Leão e Delegado Éder Mauro. Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Bruno Covas. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN, e os partidos DEM e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSDB e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às treze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: quinze votos sim, um voto não; no total de dezesseis votos válidos e dez obstruções. Foi suspensa a discussão, em virtude do encerramento da Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 118/11 e 134/15, itens seis e oito da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Pr. Marco Feliciano e Soraya Santos, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de encerramento de discussão, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e seis de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .