Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezoito de junho de dois mil e três, reuniu-se a "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências", no plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Roberto Brant - presidente; Onyx Lorenzoni, Ivan Ranzolin e Alberto Goldman - vice-presidentes; José Pimentel - relator; Alceu Collares, Angela Guadagnin, Anselmo, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Nogueira, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darci Coelho, Dr. Evilásio, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Gonzaga Mota, Jair Bolsonaro, Jandira Feghali, José Linhares, Luiz Antonio Fleury, Murilo Zauith, Oliveira Filho, Paulo Baltazar, Robson Tuma, Wilson Santiago e Yeda Crusius - titulares; Alice Portugal, Almir Moura, Amauri Robledo Gasques, Bismarck Maia, Geraldo Thadeu, João Mendes de Jesus, Luiz Carreira, Maninha, Marcondes Gadelha, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Ronivon Santiago e Wellington Roberto - suplentes. Compareceram também os deputados Assis Miguel do Couto, Leonardo Monteiro, Luciana Genro, Maurício Rands, Professor Luizinho e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aníbal Gomes, Chico da Princesa, Enéas, Fernando Diniz, Gervásio Silva, Henrique Fontana, Ibrahim Abi-Ackel, Jorge Alberto, Leônidas Cristino, Nilson Mourão e Olavo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da primeira reunião, realizada em 11 de junho de 2003. Em votação, foi aprovada sem observações. O sr. presidente solicitou aos senhores que estavam colhendo assinatura de apoiamento à PEC para que interrompessem os trabalhos visto que a reunião fora iniciada. Da mesma forma, pediu aos deputados que evitassem entrevistas dentro daquele recinto. EXPEDIENTE: Ofício da Consultoria Legislativa - designando os consultores legislativos Flávio Faria, Magno Antônio Correia de Mello, Sandra Cristina Filgueiras de Almeida, Cláudia Augusta Ferreira Deud e Osmar Perrazzo Lannes Júnior, que prestarão assessoramento técnico e especializado à comissão; ofício da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - designando o consultor da área, sr. Edilberto Carlos Pontes Lima, para prestar consultoria e assessoramento técnico à comissão; ofício da liderança do Partido Liberal, indicando o deputado Oliveira Filho em substituição ao deputado Medeiros como membro titular e, como suplente da Comissão, o deputado Almir Moura em substituição ao deputado Humberto Michiles; despacho do Presidente da Casa de apensação da PEC nº 179-A/1999, do Sr. Mendes Ribeiro e outros – que "dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público" e da PEC nº 198/2000, da Sra. Jandira Feghali e outros – que "estabelece para o valor de benefícios do regime geral de previdência social"; ofício da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que requer a realização de audiência pública com a participação daquela entidade; Ofício do Sindicato dos Arrumadores no Comércio Armazenador e Trabalhadores na Movimentação de Cargas e Descargas de Mercadorias em Geral de Coelho Neto – MA – que "requer a manutenção da aposentadoria especial dos trabalhadores arrumadores avulsos aos 25 anos de serviço"; Ofício do Sr. Wallace Zeraik – que "encaminha anteprojeto propondo a criação de uma nova Previdência Social"; ofício do Sr. Wilson Neves Lopes Lima – que "critica o impedimento de o servidor renunciar a sua aposentadoria"; e ofício do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, que "requer a participação da entidade em audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência" e, por último, deu conhecimento do Ato da Presidência prorrogando o prazo para emendamento à PEC 40-A/03 para 3 de julho. ORDEM DO DIA: A- Definição do Roteiro de Trabalhos. O presidente esclareceu a finalidade do roteiro: planejar ações, estabelecendo-se prioridades e critérios para o debate, de forma a ordenar os trabalhos da Comissão. Isso significa dizer que a aprovação dos nomes sugeridos na proposta não supre a exigência regimental da devida apresentação dos requerimentos. Deverão ser observados os seguintes procedimentos para oferecer proposições: por escrito, autenticados, com código de barra, e entregues à Secretaria da Comissão com a antecedência mínima que permita a sua publicação na Ordem do Dia das Comissões. Com a palavra, o deputado José Pimentel sugeriu o acolhimento do acervo produzido pela Comissão Especial destinada a efetuar estudos em relação à matéria constante do Ato da Presidência de 18 de fevereiro de 2003 (audiências, estudos técnicos, propostas) como instrução para a análise da PEC 40-A/03, e a realização de audiências públicas com o Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini (de acordo com o deputado José Pimentel, o ministro já se dispôs a comparecer perante o colegiado no dia 25 de junho, quarta-feira, na parte da tarde) com governadores, prefeitos municipais e entidades representativas dos trabalhadores, CUT, Força Sindical, Social Democracia Sindical, Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais e Associação dos Magistrados do Brasil. Discutiram a proposta, os deputados Alceu Collares, Wilson Santiago, Alberto Goldman, Jandira Feghali, Luiz Carreira, Dr. Evilásio, Arlindo Chinaglia, Marcondes Gadelha, Alice Portugal, Murilo Zauith, Ivan Ranzolin, Dr. Evilásio, Gonzaga Mota, Onyx Lorenzoni e Custódio Mattos. Respondendo à indagação feita pelo deputado Custódio Mattos, o relator comunicou que seria por volta da terceira semana de julho a apresentação do parecer à PEC 40-A/2003. Na tentativa de conciliar o calendário proposto aos dispositivos regimentais, o deputado Arlindo Chinaglia, argumentou que o relator, com base no art. 52, § 1º, dispõe de 20 sessões (metade do prazo concedido à Comissão) para apresentação do relatório. Dessa forma, o calendário a ser definido haveria de ser estabelecido nos limites temporais impostos pelo RICD. B– Apreciação de Requerimentos. Sobre a mesa: Requerimento nº 16/03 – do Sr. José Pimentel – que "requer, nos termos do art.117, inciso XV c/c art. 160, ambos do RICD, ouvido o plenário, a preferência para votação do Requerimento nº 9 sobre o Requerimento nº 1, constante da pauta". Encaminhou a proposição, o autor, deputado José Pimentel (a favor). Em votação, foi aprovado. Requerimento nº 17/03 – do Sr. José Pimentel – que "requer, nos termos do art. 117, inciso XV c/c art. 160, ambos do RICD, ouvido o plenário, a preferência para votação do Requerimento nº 10 sobre o Requerimento nº 1, constante da pauta". Encaminharam a votação os deputados José Pimentel (a favor) e Onyx Lorenzoni (contra). O deputado Luiz Antônio Fleury pediu esclarecimento ao presidente sobre os efeitos da aprovação de requerimento de preferência. Foi esclarecido que a primazia concedida incidia-se tão-somente na votação de uma matéria sobre outra, dentro do mesmo grupo, não estendendo os efeitos dessa concessão sobre o mérito da proposição. Em votação pelo processo simbólico, foi aprovado o requerimento. Requerida verificação de votação pelo deputado Arlindo Chinaglia que, em seguida retirou o requerimento, e Arnaldo Faria de Sá, foi concedida pelo presidente e, de imediato, procedeu-se à votação da matéria através do sistema nominal. Foi aprovado o requerimento de preferência às onze horas e trinta e seis minutos, obtendo-se doze votos a favor dos deputados Angela Guadagnin, Antônio Nogueira, Arlindo Chinaglia, José Pimentel, Roberto Brant, Wilson Santiago, Custódio Mattos, Eduardo Barbosa, Yeda Crusius, Oliveira Filho, Dr. Evilásio e Maninha, e nove votos contrários dos deputados Darci Coelho, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Ivan Ranzolin, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antônio Fleury, Jandira Feghali, Luiz Carreira e Marcondes Gadelha. Requerimento nº 18/03 – que "requer, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 160, ambos do RICD, ouvido o plenário, a preferência para votação do Requerimento nº 11 sobre o Requerimento nº 1. Encaminharam a votação os deputados José Pimentel (a favor) e Murilo Zauith (contra). Em votação, foi aprovado. Passou-se à apreciação dos Requerimentos constantes da pauta, observando-se a alteração decorrente da aprovação dos requerimentos de preferência: REQUERIMENTO Nº 9/03 - do Sr. José Pimentel - que "requer seja expedido convite ao Ministro de Estado da Previdência Social para participar de audiência pública." Encaminharam a votação os deputados Arlindo Chinaglia (a favor) e Arnaldo Faria de Sá (contra). Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos deputados Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Onyx Lorenzoni. REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. José Pimentel - que "requer sejam expedidos convites às entidades que designa, para participação em audiência pública." A deputada Jandira Feghali sugeriu ao relator fossem incluídos na lista de convidados os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. O autor do requerimento não acatou a proposta. Encaminharam a votação os deputados Arlindo Chinaglia (a favor), Arnaldo Faria de Sá (contra). Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. José Pimentel - que "requer sejam expedidos convites a governadores e prefeitos a serem designados pelo colegiado desta Comissão, para participação em audiência pública." Encaminharam a votação o deputado José Pimentel (a favor), que sugeriu os nomes dos governadores Wellington Dias (Piauí), Germano Rigotto (RS), Eduardo Braga (AM), Geraldo Alchimin (SP), Paulo Souto (BA), Ronaldo Lessa (AL) e os prefeitos de Belo Horizonte, Vitória e Florianópolis, o deputado Arnaldo Faria de Sá (contra), o deputado Arlindo Chinaglia (a favor). Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos deputados Arnaldo Faria de Sá, Yeda Crusius, Murilo Zauith e Amauri Robledo Gasques. REQUERIMENTO nº 1/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer a realização de conferências para discutir a Reforma da Previdência Social proposta pelo Governo Federal nas Assembléias Legislativas dos Estados do Pará, Ceará, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo." Encaminharam a votação o deputado Onyx Lorenzoni (a favor), que sustentou estar amparado pelo Ato da Mesa nº 125, de 2002, que permite a participação de comissão em conferência, fora do edifício sede, dependendo de aprovação prévia do plenário da Comissão e o encaminhamento à Presidência da Câmara dos Deputados, para apresentação de sua proposição; o deputado José Pimentel (contra); o deputado Murilo Zauith (a favor). O deputado Alceu Collares informou às 12h06 que a ordem do dia do plenário havia iniciado e, em seguida o deputado Arlindo Chinaglia solicitou o encerramento da reunião, em face do disposto pelo art. 46, § 1º, do RICD. Às doze horas e dezoito minutos, o sr. presidente pôs termo à reunião. As demais proposições constantes da pauta deixaram de ser apreciados haja visto o encerramento da sessão, incluindo-se o REQUERIMENTO Nº 1, do Sr. Onyx Lorenzoni: REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do ex-Ministro da Previdência Social, Dr. Waldeck Vieira Ornélas"; REQUERIMENTO Nº 3/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita que seja convocada Audiência Pública"; REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Alceu Collares - que "requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, para prestar informações nesta Comissão Especial da Reforma da Previdência"; REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados os Srs. Paulo Pereira da Silva - Presidente da Força Sindical, e, Luiz Marinho - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT a comparecer a esta comissão para discorrer sobre suas observações quanto à Reforma da Previdência"; REQUERIMENTO Nº 6/03 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita seja convidado o Sr. João Resende Lima, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, a comparecer a esta comissão para discorrer sobre as observações dos seus confederados quanto à Reforma da Previdência"; REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados os Srs. João Batista Inocentini, Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Domingos Fernando Travesso, Presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, a comparecer a esta Comissão para discorrer sobre as observações de seus associados quanto à Reforma da Previdência"; REQUERIMENTO Nº 8/03 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita seja convidado o Sr. Paulo Gil Hölck Introíni, Presidente do UNAFISCO, a comparecer a esta comissão para discorrer sobre as observações do Sindicato quanto à Reforma da Previdência"; REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer seja convidado o sr. Milko Matijascic, doutor em previdência social pela Universidade de Genebra, Professor da UNICAMP e palestrante internacional, para apresentar dados sobre Reforma da Previdência no mundo"; e o REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer seja convidado o Sr. Marcelo Oliveira, presidente da ANFIP". ENCERRAMENTO: Para constar, eu, _________, Maria Terezinha Donati, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo presidente, deputado Roberto Brant ______________e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento.