Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sandro Alex - Presidente; Jandira Feghali e Ronaldo Martins - Vice-Presidentes; Renata Abreu - Relatora; Alex Manente, Covatti Filho, Herculano Passos, Pastor Eurico e Silas Brasileiro - Titulares; Bruno Covas e Pr. Marco Feliciano – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cícero Almeida, Eros Biondini, Hiran Gonçalves, Irmão Lazaro, Macedo, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Paulo Azi, Renato Molling e Vitor Valim. Justificou a ausência a Deputada Magda Mofatto. ABERTURA: No exercício da Presidência, o Deputado Ronaldo Martins declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia doze de novembro de dois mil e quinze. A leitura da ata foi dispensada por solicitação da Deputada Jandira Feghali. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido os seguintes expedientes: of. nº 419/2015, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) para suplente da Comissão Especial; of. nº 253/2015, da Liderança do PSB, que desliga a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) como suplente desta Comissão e of. nº 425/2015, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) para membro titular da Comissão Especial e o desliga como membro suplente. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. O Presidente anunciou que, em atendimento aos Requerimentos nº 7/2015, de autoria da Deputada Jandira Feghali e nº 10/2015, de autoria da Dep. Renata Abreu, seriam ouvidos os seguintes convidados: Sr. José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – ABRAÇO; Sr. Mário Sartorello, Presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil – ARPUB; Sr. Cristiano Lobato Flores, Diretor de Assuntos Legais, representando o Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados para que realizassem suas exposições. Fizeram uso da palavra para seus questionamentos as Deputadas Renata Abreu e Jandira Feghali. Assumindo a presidência, a Deputada Jandira Feghali, concedeu a palavra aos palestrantes para tecerem suas considerações finais.   B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Alex Manente - (PL 3968/1997) - que "requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a presença dos convidados e, nada mais havendo a tratar, convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e seis de novembro, quinta-feira, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandro Alex ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.