CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h

A -

Audiência Pública, com o seguinte convidado (confirmado):

- JOAQUIM LEVY, Ministro de Estado da Fazenda . 

B -

Deliberação de Requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião):


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de audiência pública com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, para instruir a matéria legislativa em trâmite".