Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 185/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicito informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as doações brasileiras para à Autoridade Nacional Palestina"

REQUERIMENTO Nº 190/15 - dos Srs. Simone Morgado e Edmilson Rodrigues - que "requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central cópias dos documentos que especifica e o levantamento das informações abaixo solicitadas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

EM VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Miro Teixeira e Pauderney Avelino, em 18/11/2015.
Parecer lido pelo Relator, em 18/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015 e 17/11/2015
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 25/11/2015.
Apresentado Destaque nº 01/2015 da Bancada do DEM, em 25/11/2015
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, RESSALVADO O DESTAQUE.

VOTAÇÃO E DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Enio Verri, em 18/11/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 28/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha, em 11/11/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 21/11/2007.
O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Enio Verri, em 18/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/15 - do Sr. Marcus Pestana - que "estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta".
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Parecer lido pelo Relator, em 18/11/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 18/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 2% (dois por cento ) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 17/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados.
Parecer lido, em 28/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 11/11/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda da CAPADR.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015.

PROJETO DE LEI Nº 792/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências". (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.
RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 6.204/2009, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.920/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 7.061/2010, 1.999/2007, 2.364/2007, 6.005/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; na forma da submenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/07, 1.667/07, 1.920/07, 1.999/07, 2.364/07, 5.487/09, 5.528/09, 6.005/09, 6.204/09 e 7.061/10, apensados, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo da CMADS, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR.
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Enio Verri, em 04/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015.
Parecer lido, em 23/09/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 30/09/2015, 14/10/2015 e 04/11/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 11/11/2015
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015 e 07/10/2015
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 16/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015, 14/10/2015 e 25/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 23/09/2015 e 04/11/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 11/11/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 23/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em 04/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 11/11/2015 e 25/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 15/10/2015, 11/11/2015 e 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 13/05/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo da CMADS.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 11/11/2015 e 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do PL nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CTASP, com Subemenda.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013.
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 - da Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL 4472/2012)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.361/2012, com emenda, e do PL nº 4.472/2012, apensado, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015 e 25/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Retirado de pauta de ofício por 15 dias, em 04/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação; na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE.
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da autora, em 04/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.649/13 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.184/14 - do Sr. Paulo Magalhães - que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência".
RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, e pela pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, com Substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.719/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.719/14 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: a proferir.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 17/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015
Parecer lido pelo Deputado Evair de Melo, em 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, por 15 dias, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Vista ao Deputado Enio Verri, em 17/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que 'dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências'". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.664/2010; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 2.599/2011, 3.480/2012, 5.287/2013, e 7.193/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 5/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 494/11 - do Sr. Zonta - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária". (Apensado: PL 2072/2011 (Apensado: PL 3072/2011))
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 494/2011, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.072/2011 e 3.072/2011, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL's nºs 2.072/2011, e 3.072/2011, apensados.