|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1628, DE 2015, DO SR. ANDRÉ MOURA, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006".
PROJETO DE LEI Nº 1.628, DE 2015
III - PARECER DA COMISSÃO
|
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.628/2015, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Chaves. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Raimundo Gomes de Matos - Presidente, Valtenir Pereira e Geovania de Sá - Vice-Presidentes, Pedro Chaves, Relator; Andre Moura, Cabo Sabino, Carmen Zanotto, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, João Campos, Joaquim Passarinho, Josi Nunes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Odorico Monteiro, Rosangela Gomes, Chico Lopes, Geraldo Resende e Moses Rodrigues.
Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2015. Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS
|