Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 866 a 870 CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Quarta Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 11 e 12  de Novembro de 2015.

Nos dias onze e doze do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Nunes, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro, Wellington Roberto, Zé Geraldo e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Gleisi Hoffmann, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Roberto Rocha, Rose de Freitas e Valdir Raupp; - Deputados suplentes: César Messias, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, Jorge Solla, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Luiz Carlos Busato, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Valtenir Pereira e Vitor Valim; - Senadores suplentes: Angela Portela, Dário Berger, Hélio José e Lídice da Mata. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputada: Flávia Morais; e – Senador: Davi Alcolumbre. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Weliton Prado e Pauderney Avelino. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e oito minutos, do dia onze novembro de 2015, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que informou haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: No início dos trabalhos, a Presidente anunciou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada naquele dia, houve acordo para apreciação das seguintes matérias extrapauta: - Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nsº 11, 15, 17 e 27/2015-CN. Em seguida, o Deputado Ricardo Barros (PP/PR) fez a leitura das ementas das matérias extrapauta. A Presidente consultou ao Plenário sobre a possibilidade de votação em bloco daquelas matérias e obteve consenso geral. Logo após, por Proposta da Presidente, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco as seguintes matérias: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 11/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Paes Landim. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da Emenda apresentada. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2015-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de mil reais), para os fins que especifica.” Relator: Senador Raimundo Lira. Não foram apresentadas emendas.  Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Hildo Rocha. Foram apresentadas 28 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas nºs 10 e 11; e pela rejeição das demais. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Foram apresentadas 2 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 e 2.  Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pela relatora no seu voto. Em votação em bloco, os Relatórios foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 14h16min, concluída a votação das matérias acordadas, a Presidente suspendeu os trabalhos por alguns minutos. Às 15h15min, os trabalhos foram reiniciados pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que anunciou a apreciação do item 1 da  Pauta. O Deputado Danilo Forte (PSB/CE) apresentou seu ponto de vista sobre a sequência lógica para votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2016/2019 – PPA; e Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016. O Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), apresentou “Questão de Ordem” sobre a obrigatoriedade de publicação no Diário do Congresso Nacional de relatórios e adendos apresentados junto à Comissão. A Presidente decidiu sobre a Questão de Ordem informando que a internet substitui a publicação no Diário do Congresso Nacional, conforme dispõe a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015, que “Estabelece procedimento para confecção e disponibilização dos documentos eletrônicos, de cunho legislativo, no âmbito do Senado Federal e do Congresso Nacional”: .... “Considerando que a Resolução do Senado Federal nº 39, de 2014, instituiu o avulso em formato eletrônico;” .... “art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa considera-se avulso eletrônico todo e qualquer documento eletrônico que corresponda a um ou mais documentos físicos constantes de processado de matéria ou proposição legislativa e que esteja publicado na respectiva página de tramitação de matéria ou proposição legislativa nos sítios do Senado Federal ou do Congresso Nacional na internet.” E após estas informações deu prosseguimento aos trabalhos. Pauta. Item 1 - Adendo nº 1/2015 ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”.  (PLDO/2016). 1) Inclua-se o item 2.2.7 da Parte Especial: 2.2.7 Poderão ser elaboradas emendas de relator, contemplando obras e empreendimentos de caráter estruturante, em andamento ou com projeto executivo aprovado, mediante indicação das bancadas estaduais do Congresso Nacional, conforme procedimentos especificados pela presidência da CMO. 2)  Dê-se a seguinte redação ao item 2.4.1, “a”, da Parte Especial: a) uma ação que beneficie cada Estado ou o Distrito Federal, contemplando obras e empreendimentos de caráter estruturante, em andamento ou com projeto executivo aprovado. 3)  Suprimam-se os itens 2.4.1, “b” e “c”, 2.4.5 e 2.4.6 da Parte Especial. Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. O Relator apresentou o Adendo e a apreciação foi adiada. Item 2 – Relatório, Errata nº 1, Adendo nº 4,  e Adendo nº 5 apresentados ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”.  (PLDO/2016). Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Foram apresentadas 3.027 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado. Das 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 423 emendas, pela aprovação parcial de 1.009 emendas, pela rejeição de 1.591 emendas e indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 3791.0002, 3791.0003, 2363.0001 e 3755.0003. A discussão foi aberta. Discutiram o Adendo nº 5 os Deputados Ricardo Barros (PP/PR), Caio Narcio (PSDB/MG), Samuel Moreira (PSDB/SP), Izalci (PSDB/DF), Domingos Sávio (PSDB/MG), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Às 16h18min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos trabalhos e deu continuidade ao debate. Às 17h02min, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para após o término da Ordem do Dia nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alertando, que caso não fosse possível a reabertura ao término daquelas reuniões, a continuação se daria, no dia seguinte, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 9h58min, do dia 12 de novembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional.  Apreciação da Ata da 13ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2015. O Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, retomou a apreciação da Pauta. Item 1 - Adendo nº 1/2015 ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”.  (PLDO/2016). 1) Inclua-se o item 2.2.7 da Parte Especial: 2.2.7 Poderão ser elaboradas emendas de relator, contemplando obras e empreendimentos de caráter estruturante, em andamento ou com projeto executivo aprovado, mediante indicação das bancadas estaduais do Congresso Nacional, conforme procedimentos especificados pela presidência da CMO. 2)  Dê-se a seguinte redação ao item 2.4.1, “a”, da Parte Especial: a) uma ação que beneficie cada Estado ou o Distrito Federal, contemplando obras e empreendimentos de caráter estruturante, em andamento ou com projeto executivo aprovado. 3)  Suprimam-se os itens 2.4.1, “b” e “c”, 2.4.5 e 2.4.6 da Parte Especial. Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. O Deputado João Arruda (PMDB/PR) fez a leitura do Adendo 1. Em votação, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 2 – Relatório, a Errata nº 1, o Adendo de nº 4 e o Adendo nº 5 Alterado apresentados ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”.(PLDO/2016). Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Foram apresentadas 3.027 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado. Das 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 423 emendas, pela aprovação parcial de 1.009 emendas, pela rejeição de 1.591 emendas e indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 3791.0002, 3791.0003, 2363.0001 e 3755.0003. O Relator apresentou o Relatório, a Errata nº 1, o Adendo de nº 4 e o Adendo nº 5 Alterado. Em discussão, fizeram o uso da palavra os Deputados Leo de Brito (PT/AC) e Hildo Rocha (PMDB/MA). Às 10h21min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reassumiu a condução dos trabalhos. Em continuidade ao debate, passou a palavra ao Deputado Danilo Forte (PSB/CE). Estando ausentes os demais oradores inscritos para o debate, a Presidente colocou em votação o Relatório, a Errata nº 1, o Adendo de nº 4 e o Adendo nº 5 Alterado, que foram aprovados por unanimidade na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.  Houve uma breve discussão sobre o quórum regimental para deliberação, e fizeram o uso da palavra os Deputados Danilo Forte (PSB/CE), Zeca Dirceu (PT/PR), Izalci (PSDB/DF), Gorete Pereira (PR/CE), Pauderney Avelino (DEM/AM), Ricardo Barros (PP/PR) e Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). Em seguida, a Presidente reabriu a discussão, e concedeu a palavra ao Deputado Izalci (PSDB/DF), que discutiu a matéria. O Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) solicitou a suspensão dos trabalhos, em virtude do início de votação nominal no plenário da Câmara dos Deputados. Às 11h11min, a Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos. Às 11h51min, a Presidente reabriu os trabalhos e passou a palavra aos Deputados Pauderney Avelino (DEM/AM) e Samuel Moreira (PSDB/SP). O Deputado Domingos Sávio desculpou-se sobre a informação errada sobre o início da Ordem no Dia no plenário da Câmara dos Deputados. Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 291 destaques. Em votação, na representação do Senado Federal, o Relatório, a Errata nº 1, o Adendo de nº 4 e o Adendo nº 5 Alterado foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Às 12h15min, a Presidente suspendeu os trabalhos por alguns minutos para análise dos destaques. Às 13h10min, os trabalhos foram reabertos pela Presidente. Apreciação dos 291 destaques apresentados: 1 - Proposta da Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2  - Destaques com voto do Relator pela aprovação: 16, 18, 69, 70, 71,75, 79, 91, 92, 103, 105, 138, 153, 162, 163, 188, 190, 191, 193, 198, 200, 213, 260, 261, 262, 275, 276, 279, 280, 284, 288, 289 e 291. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.1 - Destaques com voto do Relator pela rejeição: 1 a 15, 17, 19 a 68, 72 a 74, 76 a 78, 80 a 90, 93 a 102, 104, 106 a 137, 139 a 152, 154 a 161, 164 a 187, 189, 192, 194 a 197, 199, 201 a 212, 214 a 259, 263 a 274, 277, 278, 281, 282, 283, 285, 286, 287 e 290. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1° do art. 43 do Regimento Comum. Os Deputados Danilo Forte, Hildo Rocha, Wadson Ribeiro, Edmilson Rodrigues, Domingos Sávio, Caio Narcio, Orlando Silva, José Rocha, Izalci, Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Teobaldo e os Senadores Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Hélio José e Rose de Freitas, teceram agradecimentos diversos, e manifestaram-se satisfeitos pela conclusão brilhante dos trabalhos. Matérias Extrapauta. O Deputado Hildo Rocha (PMDB/ES) solicitou a retirada dos Requerimentos de nºs 33, 34 e 35/2015-CMO, de sua autoria, a seguir especificados, em função da perda do objeto, por já ter sido aprovado o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN – PLDO/2016: Requerimento nº 33/2015-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o endividamento do Governo Federal com a Caixa econômica Federal – CEF, nos anos de 2014 e 2015. Autor: Deputado Hildo Rocha.  Requerimento nº 34/2015-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Valdir Moysés Simão, Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União – CGU, para discutir sobre o posicionamento da instituição em relação as chamadas “pedaladas fiscais”, no Orçamento de 2014. Autor: Deputado Hildo Rocha. Requerimento nº 35/2015-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Relator das Contas do Governo Federal de 2015, para discutir sobre a ocorrência de novas “pedaladas fiscais” no exercício de 2015. Autor: Deputado Hildo Rocha. Em continuação aos trabalhos, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou Proposta referente à cidade de Mariana-MG, denominando de “Acordo Político”,  de sua autoria, subscrita pela Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) e pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e Ricardo Teobaldo (PTB/PE). Os Deputados Edmar Arruda (PSC/PR),  Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) e o Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) manifestaram-se solidários ao desastre ocorrido em Mariana-MG, mas destacaram que a responsabilidade cabe às empresas. Havendo consenso com a maioria do Plenário, a Presidente leu:  “Acordo Político” para constar nas “Disposições Gerais do PLDO 2016”: “Lei Orçamentária Anual assegurará recursos suficientes para o atendimento da população atingida em toda extensão pelo desastre ocorrido em razão do rompimento das barragens de contenção no município de Mariana – MG, sem prejuízo das obrigações impostas às empresas, inclusive consórcios responsáveis pela construção e manutenção das referidas barragens.” Logo após, a Presidente informou que por questões de ordem técnica,  submeterá ao Presidente do Senado Federal proposta de prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN, que “Institui o Plano Plurianual para o período de 2016-2019”, até o dia 17 de novembro de 2015. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, a Presidente encerrou os trabalhos, às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia doze de novembro de 2015. Antes, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 17 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados; e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para o mesmo dia, às 13 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx