Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados Sandro Alex - Presidente; Jandira Feghali, Ronaldo Martins e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Renata Abreu - Relator; Alex Manente, Cícero Almeida, Covatti Filho, Herculano Passos, Irmão Lazaro, Otavio Leite, Pastor Eurico, Silas Brasileiro e Vitor Valim - Titulares; Bruno Covas – Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Coelho, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hiran Gonçalves, Macedo, Magda Mofatto, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi e Renato Molling. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e quinze. A leitura da ata foi dispensada por solicitação da Deputada Jandira Feghali. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido carta, datada de cinco de novembro de dois mil e quinze, da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Autorais – SOCINPRO, encaminhando ofício da Federación Iberolatinoamericana de Artistas Intérpretes y Ejecutantes – FILAIE em defesa dos direitos autorais. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. O Presidente anunciou o nome dos convidados a serem ouvidos em atendimento ao Requerimento nº 5/2015, de sua autoria, aditado pela Deputada Jandira Feghali: Sr. Roberto Frejat, cantor e compositor, e Sr. Tim Rescala, músico. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados para que realizassem suas exposições. Fizeram uso da palavra para seus questionamentos as Deputadas Renata Abreu e Jandira Feghali e os Deputados Ronaldo Martins, Otávio Leite e Eros Biondini. O Presidente sugeriu solicitar audiência com o Ministro Fux, que analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5062 e 5065 no Supremo Tribunal Federal, para levar manifestação da Comissão Especial em favor da Lei nº 12.853/13. O colegiado acatou a sugestão.  B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Alex Manente - (PL 3968/1997) - que "requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos convidados  e, nada mais havendo a tratar, convocou reunião de audiência pública para o dia dezenove de novembro, quinta-feira, às dez horas, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandro Alex ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx