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Às
dez horas e dezenove minutos do dia dezoito de novembro de
dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados.
Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente;
Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi -
Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre
Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos
Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio
Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João
Gualberto, Junior Marreca, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão,
Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney
Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo
Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres,
Subtenente Gonzaga e Walter Alves - Titulares; Andre Moura,
Assis Carvalho, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Celso
Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães,
Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe
Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim
Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos
Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Paulo Teixeira,
Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tia Eron e Valtenir Pereira –
Suplentes. Compareceram também os Deputados André Fufuca,
Ezequiel Fonseca, Goulart, Izalci, Lázaro Botelho, Tenente
Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Benito Gama, Eduardo da Fonte, Elizeu
Dionizio, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lucas Vergilio e
Lucio Vieira Lima. Justificou a ausência o Deputado Benito
Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 64ª reunião, realizada no dia 17 de
novembro de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado
Fernando Monteiro. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada.
ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que
"para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da
ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de
serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou
ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as
concessionárias do serviço público de distribuição de energia
elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos
consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC
13/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Despacho nº 3.872, de 14 de
dezembro de 2010. RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 10/11 e
do PDC nº 13/11, apensado. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO,
DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE). RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS.
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/15 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
170/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis
Abeba, em 23 de abril de 2012". RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO
PELO DEPUTADO ENIO VERRI. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 169/15 - da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 350/2014) - que "aprova o texto do
Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da União de
Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/15 - da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2015) -
que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Geórgia, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 243/15 - da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 322/2015) - que "aprova o texto
dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência
Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão
do Brasil ao Instituto". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. PARECER LIDO PELO RELATOR. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL.
PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do
Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera
a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o
regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras providências"".
(Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010,
1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela
rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011,
8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. PARECER LIDO
PELO RELATOR. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney
Avelino, Junior Marreca, Enio Verri, Edmar Arruda, Gaguim,
Hildo Rocha, Tereza Cristina e Davidson Magalhães. Concedida
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE, MIRO TEIXEIRA E
PAUDERNEY AVELINO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
541/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar
impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de
alienações realizadas no curso de processos de falência e de
recuperação judicial; estabelece normas para realização de
lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa
prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a
prescrição para a cobrança de crédito tributário. RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015. RETIRADO DE
PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 8 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear
restituição do indébito tributário, nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATORA: Deputada SIMONE
MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro
Eugênio, em 21/11/2007. O Deputado Pedro Eugênio apresentou
voto em separado em 28/11/2007. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
DEPUTADO ENIO VERRI. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art.
48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de
acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os
valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes
da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e
pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/13
- do Sr. Aureo - que "estabelece regras de transparência
na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo
Poder Público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 11 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/15 - do Sr. Chico
Lopes - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos
trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com
agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes
financeiros". RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. Discutiram a
matéria os Deputados Tereza Cristina e Enio Verri. Concedida
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALFREDO KAEFER E TEREZA CRISTINA.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/15 - do Sr.
Marcus Pestana - que "estabelece normas de finanças públicas,
especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de
Resultado Nominal e Dívida Bruta". RELATOR: Deputado SILVIO
TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.
Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Marcus Pestana,
Edmar Arruda e Enio Verri. RETIRADO DE PAUTA POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 816/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24
de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão
especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia,
estado de Goiás"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os
beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio
137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício
de suas atividades. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Substitutivo do Senado Federal ao PL n º 816/2003. PARECER
LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do
Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o
inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa
Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários
do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL
7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado
WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs
6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e
pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006,
7.466/2010 e 4.945/2013, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso
Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir
como beneficiários de crédito rural os arrendatários de
terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de
produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado
JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da
Emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.917/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS
11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas
nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a
oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de
reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida
Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o
propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de
Alimentação Escolar". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. NÃO
DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº
5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a
concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR:
Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr.
Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao
contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por
parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado
EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho -
que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de
concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
CONGRESSO NACIONAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/11
- do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da
Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso
Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona
Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr.
Deley - que "institui parcelamento diferenciado para
aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a
pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL
7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas
de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº
7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº
6.095/2009. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
CONGRESSO NACIONAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07
de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado:
PL 1855/2011) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11,
apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente
a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por
vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente
ou falha de operação em equipamentos para exploração e
produção de hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
BALDY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO
DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a
inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de
atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram
a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência
da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
CONGRESSO NACIONAL. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12
- do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a
abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira
Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e,
no mérito, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo
da CMADS. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
CONGRESSO NACIONAL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo
único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas
atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado:
PL 580/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos
dias de final de semana e feriados. RELATORA: Deputada TEREZA
CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada
na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do
PL nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR,
e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do
Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o
Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR:
Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e; no
mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP,
com Subemenda. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em
separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em
20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
CONGRESSO NACIONAL. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela
Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as
Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como
alienação de controle de companhia aberta a transferência,
efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 - da Sra.
Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela
aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas
públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL
4472/2012) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4.361/2012, com emenda, e
do PL nº 4.472/2012, apensado, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 4.434/12 - da Sra. Professora Dorinha
Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos recursos do BNDES
no Fundo Amazônia, nas condições que especifica". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr.
Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE
O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que
"autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas
instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de
1995. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas
nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação; na forma do
Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da
Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da
Emenda nº 2/2013 da CE. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 33 - PROJETO DE LEI
Nº 5.649/13 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as
empresas contratadas pela administração pública para os
serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário
e local específicos para que seus trabalhadores façam suas
refeições, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS
OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 7.184/14 - do Sr. Paulo Magalhães -
que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas
liberações de verba nos estados de emergência". RELATOR:
Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 202/15 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências". RELATORA:
Deputada LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO
NACIONAL. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos
às 12 horas e 10 minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e
cinco de novembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II.
O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o
acervo documental da presente reunião. E, para constar,
eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei
a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS,
_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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