Audiência Pública:

Tema: "Debater o acréscimo do § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a alteração da redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação", matéria objeto do PLP n º 45/2015.

Requerimento nº 48/2015
Iniciativa: Deputado Eduardo Cury

Convidados:

MARCELO RAMOS DE MELLO, Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda -MF;*

RENATO AUGUSTO VILLELA, Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;*

WESLEY ROCHA, Advogado da Confederação Nacional dos Municípios -CNM;*

THIAGO MOREIRA DA SILVA, Analista da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;*

JOSÉ LUIZ PATTA , representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF no Comitê Gestor do Simples Nacional;*

LUIZA HELENA TRAJANO, Presidente do Instituto Para o Desenvolvimento do Varejo - IDV.**

*Presença confirmada
**Declinou