A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.019/2008, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Aguinaldo Ribeiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Subtenente Gonzaga e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente