A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007 e do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Mauro Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Soraya Santos - Presidente, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Subtenente Gonzaga, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Helder Salomão, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Mauro Pereira e Tereza Cristina.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2015.

Deputada SORAYA SANTOS
Presidente