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Às
dezesseis horas e trinta e um minutos do dia dezessete de
novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos
Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos -
Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes,
Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Félix Mendonça
Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca,
Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney
Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Renzo Braz, Rodrigo
Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Bruno Covas, Carlos
Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared,
Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Helder
Salomão, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Mauro
Pereira e Tereza Cristina – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Delegado Edson Moreira, Ezequiel Fonseca, Heitor
Schuch e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite,
Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda,
Elizeu Dionizio, Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, José
Guimarães, Kaio Maniçoba, Leonardo Picciani, Lucas Vergilio,
Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Otavio Leite, Ricardo
Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves.
ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 62ª reunião, realizada no dia 12 de
novembro de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado
Fernando Monteiro. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
a Presidente deu
como lido o expediente contendo o resumo das correspondências
recebidas até o dia 16 de novembro de 2015. Informou que
cópias das referidas correspondências poderiam ser solicitadas
à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Aprovado
requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 6,
22 e 3, após a apreciação das matérias constantes do bloco.
Dando continuidade, a Presidente submeteu à apreciação as
matérias constantes dos blocos. Bloco I: PELA
INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
2 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/07 - do Senado
Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação
do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de
1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona,
quando adquiridos por órgãos de segurança pública".
(Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL
2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL
1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensado: PL
1214/2015))) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011,
1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013,
6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/11 -
do Sr. José Guimarães - que "indica ao Poder Executivo a
criação dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara,
Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 6.015/13 - do Senado Federal - Roseana Sarney -
(PLS 331/2006) - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar
a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras
municipais nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Execução de programas habitacionais de interesse
social. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção
Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas
nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento
Urbano. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por
Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no
país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de
1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr.
Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não
incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas
sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de
alimentos e pensões". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho
de capital referente à alienação de imóvel realizada por
pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL
4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL
5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL
5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO
GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos
PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008,
5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013,
5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados. Vista ao
Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09
- do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao
art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata
sobre o imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL
5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL
7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL
2050/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte
que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o
valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de
locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado ALUISIO
MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009,
286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015,
914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício
previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. A -
Sugestões: 1 - PROPOSTA Nº 2/15 - da Sra. Soraya
Santos - que "revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069,
de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o
Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do REAL e os critérios para conversão das
obrigações para o REAL, e dá outras providências"". O Deputado
Enio Verri encaminhou a discussão. Em votação, a sugestão foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas
inundadas e dá outras providências". (Apensado: PL 6091/2013
(Apensado: PL 29/2015 (Apensados: PL 3561/2015 e PL
3563/2015))) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 1.486/07, do PL 29/15, apensado e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do PL 6.091/13, apensado. VISTA AO DEPUTADO DAVIDSON
MAGALHÃES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr.
Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de
ácido fólico, para prevenir má-formação fetal". RELATOR:
Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO ENIO
VERRI. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado
Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei
nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime
tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras providências"".
(Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010,
1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela
rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011,
8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. RETIRADO DE
PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. A Presidente deu
prosseguimento à apreciação das demais matérias constantes da
pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 -
do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que
"concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão
Suez"". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr.
Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os
contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 2% (dois por cento) a
contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por
cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do
trabalhador adolescente aprendiz. RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do
PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza
o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados,
vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a
criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB,
por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com
emendas. O Deputado João Gualberto apresentou voto em
separado em 22/07/2013. O Deputado João Gualberto encaminhou a
discussão. Usou da palavra o Deputado Enio Verri. Em votação,
foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP.
ENIO VERRI (PT-PR). PARECER VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI, PELA
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO O PARECER
VENCEDOR DO DEP. ENIO VERRI CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOÃO
GUALBERTO. O PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO GUALBERTO, PASSOU A
CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu
Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a
pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os
agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do
imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou
reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005,
PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL
6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL
389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL
2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL
3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL
5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006,
6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007,
389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008,
4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da
Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação;
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos
PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos
termos da emenda de adequação; e pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos
PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006,
7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007,
1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008,
5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008,
4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo
da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. O Deputado
Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr.
Márcio França - que "estabelece programa de certificação para
o etanol e a participação governamental sobre a sua produção".
(Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Estabelece programa de qualidade do álcool combustível.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela
incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007,
apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007,
apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze
- que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para
incentivar a produção de biocombustível para o consumo do
próprio produtor rural e de associados de cooperativas
agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda
da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda
da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os
centros municipais de controle de zoonoses, centros de
triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos
animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de
Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mainha
e Pauderney Avelino, em 24/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do
Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas
condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL
7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013,
7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs
6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com
Substitutivo. Os Deputados Eduardo Cunha e Edmilson
Rodrigues apresentaram votos em separado. Encaminharam a
discussão os Deputados Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Em
votação, foi REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
JOAQUIM PASSARINHO, EDMILSON RODRIGUES E RODRIGO MARTINS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI (PT-PR).
PARECER VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI, PELA INCOMPATIBILIDADE E
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI
2.607/11 E DOS PL'S 6.167/13, 7.209/14 E 2.630/15, APENSADOS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ENIO VERRI CONTRA O VOTO
DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. O PARECER DO RELATOR, DEP.
EDMILSON RODRIGUES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal
- Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para
os vigilantes de instituições federais de educação superior e
de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL
4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos
às 17 horas e 17 minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezoito
de novembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo
documental da presente reunião. E, para constar, eu
______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS,
_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
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