A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.954/2013 e da Emenda nº 1/2013, apresentada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Francisco Floriano, Giovani Cherini, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Wadih Damous, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jhc, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente