CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387-A, DE 2009, DO SR. ADEMIR CAMILO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZA VICE-PREFEITO A PERCEBER A VANTAGEM DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO ELETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do roteiro de trabalho
II - Deliberação de requerimentos


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Celso Jacob - (PEC 387/2009) - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2009, dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário), com a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério Público; Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito Municipal de Barra do Piraí-RJ e Sr Renan Aguiar, Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense- UFF".