Às onze horas e dois minutos do dia dezoito de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Bispo Wanderval, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gustavo Fruet, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Nilson Pinto, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Vanderlei Assis - Titulares; Carlos Abicalil, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, Wasny de Roure e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Ariosto Holanda, Carlos Alberto Leréia, Gilberto Kassab, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, Jefferson Campos, Jorge Bittar, José Carlos Martinez, José Priante, José Rocha, Mariângela Duarte, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Marinho, Raimundo Santos, Ricardo Izar, Sandes Júnior, Takayama, Valdenor Guedes, Vander Loubet e Walter Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 11 de junho de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Marcus Vicente no período de 08 a 30 do corrente em virtude de Missão Oficial na Nigéria e na França; 2) estava indicando a Senhora Talita dos Santos Ferreira para ocupar Cargo de Natureza Especial - CNE, nesta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Jamil Murad - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito da Subcomissão Permanente de Comunicação de Massa destinado a averiguar a situação do Sistema Público de Radiodifusão Brasileiro." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 2 - MENSAGEM Nº 628/94 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná"" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 3 - MENSAGEM Nº 49/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 31 de maio de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - MENSAGEM Nº 628/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Castro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 5 - MENSAGEM Nº 645/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Ubiratã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 6 - MENSAGEM Nº 751/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 4 de junho de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 7 - TVR Nº 137/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Radiodifusora Asa Branca Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 22 de março de 1992, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - TVR Nº 159/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Quaraí Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 9 - TVR Nº 171/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 24 de maio de 1997, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - TVR Nº 530/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E MARIÂNGELA DUARTE. 11 - TVR Nº 860/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Show de Igarapava Ltda., originariamente Rádio Transmissora Igarapava Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 12 - TVR Nº 1.065/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão à Rádio Clube de São João Batista Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas média, na cidade de São João Batista, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - TVR Nº 1.081/01 - do Poder Executivo - (MSC 943/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 16 de maio de 2001, que renova permissão à Rádio Difusora São Francisco Ltda., para explorar, a partir de lº de maio de 1994, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - TVR Nº 1.430/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Rádio Comunitária Alagados FM a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - TVR Nº 1.626/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Aluísio de Almeida para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guareí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E MARIÂNGELA DUARTE. 16 - TVR Nº 1.654/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ABICALIL. 17 - TVR Nº 1.715/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 800, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MÁRIO ASSAD JÚNIOR. 18 - TVR Nº 1.721/02 - do Poder Executivo - (MSC 145/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 07, de 11 de janeiro de 2002, que renova permissão à Rádio FM Ilustrada Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - TVR Nº 1.790/02 - do Poder Executivo - (MSC 207/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - TVR Nº 1.927/02 - do Poder Executivo - (MSC 273/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MACHADO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - TVR Nº 1.955/02 - do Poder Executivo - (MSC 276/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Batista, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - TVR Nº 1.983/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 24 de maio de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - TVR Nº 2.361/02 - do Poder Executivo - (MSC 456/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 570, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 24 - TVR Nº 2.362/02 - do Poder Executivo - (MSC 456/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 571, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, SILAS CÂMARA E MARIÂNGELA DUARTE. 25 - TVR Nº 2.591/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Matelândia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS NADER PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - TVR Nº 2.631/02 - do Poder Executivo - (MSC 665/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1079, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO BISPO WANDERVAL. 27 - TVR Nº 2.632/02 - do Poder Executivo - (MSC 665/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1099, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 28 - TVR Nº 2.699/02 - do Poder Executivo - (MSC 699/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 950, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 29 - TVR Nº 2.847/02 - do Poder Executivo - (MSC 770/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1568, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - TVR Nº 2.872/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1017, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - TVR Nº 2.890/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1429, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 32 - TVR Nº 2.933/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 33 - TVR Nº 3.013/02 - do Poder Executivo - (MSC 862/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.793, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - TVR Nº 3.032/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio TV Caxias S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 35 - TVR Nº 3.037/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de são Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARIÂNGELA DUARTE, SILAS CÂMARA E BISPO WANDERVAL. 36 - TVR Nº 3.048/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1205, de 5 de julho de 2002, que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 37 - TVR Nº 3.053/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1881, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 38 - TVR Nº 3.062/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1890, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 39 - TVR Nº 3.125/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1971, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS NADER PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 40 - TVR Nº 3.139/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2030, de 08 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 41 - TVR Nº 3.142/02 - do Poder Executivo - (MSC 1006/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1901, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 42 - TVR Nº 3.145/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1989, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 43 - TVR Nº 3.148/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1995, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Ancilla Donini de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiuá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 44 - TVR Nº 3.159/02 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 45 - TVR Nº 3.164/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2158, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Hélio e Mariângela Duarte, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 46 - TVR Nº 3.165/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2159, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 47 - TVR Nº 3.168/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2163, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 48 - TVR Nº 3.169/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2164, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 49 - TVR Nº 3.179/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1899, de 20 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 50 - TVR Nº 3.190/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.294, de 31 de outubro de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara-MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ABICALIL. 51 - TVR Nº 3.193/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.362, de 06 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 52 - TVR Nº 3.198/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.367, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 53 - TVR Nº 3.200/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.369, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 54 - TVR Nº 3.202/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.371, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado TAKAYAMA PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 55 - TVR Nº 3.203/02 - do Poder Executivo - (MSC 1072/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2003, de 8 de outubro de 2002, que outorga permissão a Fundação Toledo Prado para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 56 - TVR Nº 3.207/02 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 57 - TVR Nº 3.221/02 - do Poder Executivo - (MSC 1089/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1364, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vieira Reis, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 58 - TVR Nº 3.225/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2242, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Glicério, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 59 - TVR Nº 3.226/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2243, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURO PASSOS PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Almir Moura, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 60 - TVR Nº 3.230/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2249, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Entre-Ijuís - ASSOCEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 61 - TVR Nº 3.232/02 - do Poder Executivo - (MSC 1091/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1834, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU, para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 62 - TVR Nº 3.239/02 - do Poder Executivo - (MSC 1152/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada ELAINE COSTA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 63 - TVR Nº 3.246/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1961, de 1º de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 64 - TVR Nº 3.254/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2108, de 16 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 65 - TVR Nº 3.257/02 - do Poder Executivo - (MSC 1156/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1363, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 66 - TVR Nº 3.264/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2254, de 23 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 11/06/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 67 - TVR Nº 3.265/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2273, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 68 - TVR Nº 3.280/02 - do Poder Executivo - (MSC 1161/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga a FNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO LANHOSO DE LIMA para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 69 - TVR Nº 3.284/02 - do Poder Executivo - (MSC 1164/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2467, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 70 - TVR Nº 3.285/02 - do Poder Executivo - (MSC 1164/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2645, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 71 - TVR Nº 3.290/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2417, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 72 - TVR Nº 3.291/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2418, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Verdejante - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Verdejante, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 73 - TVR Nº 3.292/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2419, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Herotides Pereira de Lira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Primavera, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 74 - TVR Nº 3.294/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2421, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Miriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado NILSON PINTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 75 - TVR Nº 3.295/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2422, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 76 - TVR Nº 3.296/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2423, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Cabeceiras - GO - ACERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cabeceiras, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 77 - TVR Nº 3.297/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2424, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 78 - TVR Nº 3.298/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2425, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Crato, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 79 - TVR Nº 3.299/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2426, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 80 - TVR Nº 3.300/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2427, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 81 - TVR Nº 3.301/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2428, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Cristóvão, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 82 - TVR Nº 3.303/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2430, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Macajuba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 83 - TVR Nº 3.304/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2431, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ABICALIL. 84 - TVR Nº 3.305/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2433, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ABICALIL. 85 - TVR Nº 3.306/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2434, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 86 - TVR Nº 3.307/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2435, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária Pinhalzinho FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pinalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 87 - TVR Nº 3.309/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2598, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 88 - TVR Nº 3.311/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2600, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (ACC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SILAS CÂMARA. 89 - TVR Nº 3.313/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2756, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Pro-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Horizonte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 90 - TVR Nº 3.314/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2757, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Monsenhor Paulo - Rádio Cidade FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 91 - TVR Nº 3.315/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2758, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MÁRIO ASSAD JÚNIOR. 92 - TVR Nº 3.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2759, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis - ADECOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 93 - TVR Nº 3.317/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2760, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 94 - TVR Nº 3.318/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2761, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 95 - TVR Nº 3.319/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2762, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Ecológica Vale do Sol a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 96 - TVR Nº 3.320/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2763, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Nova Esperança do Piriá - ACANEP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 97 - TVR Nº 3.321/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2764, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 98 - TVR Nº 3.322/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2765, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 99 - TVR Nº 3.323/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2766, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará - ARCOSFA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 100 - TVR Nº 3.324/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2767, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária da Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 101 - TVR Nº 3.326/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2778, de 5 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 102 - TVR Nº 3.328/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2786, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 103 - TVR Nº 3.331/03 - do Poder Executivo - (MSC 24/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1634, de 21 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SILAS CÂMARA. O Presidente informou que em razão do feriado, as matérias objeto de pedido de vista não retornariam à pauta na semana que vem. Durante a discussão e votação dos itens 67, 75, 80, 86 e 95, ocupou a Presidência o Deputado Silas Câmara. 104 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias." (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001 e PL 4572/2001) RELATOR: Deputado DR. HÉLIO PARECER: pela aprovação deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 3752/2000, e do PL 4572/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2880/2000, e do PL 5532/2001, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 105 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 106 - PROJETO DE LEI Nº 375/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003 RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. A Deputada Luiza Erundina solicitando a palavra, teceu alguns comentários sobre o assunto deste Projeto. Também fez uso da palavra o Deputado Silas Câmara, para comunicar ter recebido informações de que as emendas da Comissão ao Orçamento ficaram fora do relatório do Deputado Paulo Bernardes, Relator do Orçamento, e sugeriu que a Comissão apresentasse destaques, no intuito de que elas pudessem retornar àquele relatório. O Presidente marcou uma reunião para a próxima terça-feira, às 16 horas com os Coordenadores de Bancada e os Deputados Narcio Rodrigues, Luiza Erundina, Silas Câmara e Mariângela Duarte para discutir a questão das emendas da Comissão ao Orçamento. Ao final, a Deputada Mariângela Duarte leu documento fazendo uma defesa pela TV Pública. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,________________,Presidente.