ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Às dez horas e trinta minutos do dia 28 de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo, Silvio Costa e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Alice Portugal, Cabo Sabino, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Marcon, Maria Helena, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Barros, Roney Nemer, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Valmir Prascidelli - suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, dispensou a leitura das Atas das reuniões de nºs 45, 46 e 47 realizadas nos dias 20 e 21 outubro, por terem sido distribuídas, e, colocadas em votação, foram aprovadas sem observações. O Senhor Presidente, atendendo solicitação do Deputado Silvio Costa, Vice-líder do Governo, em acordo feito anteriormente, retirou de pauta os itens nºs 9, 10, 13, 15, 23, 25 e 33 e, atendendo ao Deputado Daniel Almeida, o item 35. ORDEM DO DIA:

1 - REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 3.981, de 2008, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Ceará para debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado, sendo o Seminário transformado em Mesa Redonda. 3 - REQUERIMENTO Nº 90/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 91/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a greve nacional dos Bancários". Não deliberado em razão da perda do objeto. 5 - REQUERIMENTO Nº 92/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos/as bancários/as". Não deliberado em razão da perda do objeto. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens nºs 19, 44, 37, 51, 52, 60 e 27 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvio Costa, que encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Cabo Sabino apoiado pelo Deputado Ademir Camilo, solicitou verificação de votação. Procedida à votação nominal, o Requerimento foi aprovado por 9 votos sim e 8 não, totalizando 17 votos. Votaram sim os Senhores Deputados Daniel Almeida, Daniel Vilela, Roberto Sales, Silvio Costa, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Vicentinho, Alice Portugal e Ricardo Barros. Votaram não os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Busato, Ademir Camilo, Aureo, Geovania de Sá, Laercio Oliveira, Roney Nemer e Cabo Sabino. Retirado de Pauta. O Deputado Vicentinho manifestou-se sobre o seu voto sim, apesar de não concordar com os argumentos do Deputado Silvio Costa. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autorria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi rejeitado. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/12 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". Relator: Deputado Genecias Noronha. Parecer: pela rejeição. A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 10 - PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida Vista à Deputada Erika Kokay. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção". Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas 1/2015 e 2/2015. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo odotado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Luiz Carlos Busato que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens nºs 22, 56, 8, 48, 17, 11 e 50 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PLs 4031/2008, 4033/2008, 4032/2008 e 4034/2008). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs  4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/08/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.782/15 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida Vista à Deputada Erika Kokay. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Erika Kokay. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.053/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/08/2011. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/13 - do Sr. Cleber Verde - que "susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Vicentinho. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro e Vicentinho. Concedida Vista ao Deputado Lucas Vergílio. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens nºs 12, 18, 43, 14, 29, 24, 42, 31, 34, 38, 40, 41, 45, 46, 58, 21, 49 e 57 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. 20 - PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência". Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/13 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento do algodão". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". (Apensados: PLs 3148/2008 e 5530/2013). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Geovania de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 - do Sr. Fernando Marroni - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com submenda. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.26 - PROJETO DE LEI Nº 6.253/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional". (Apensado: PL 513/2015). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 513/15, apensado. Concedida Vista ao Deputado Jorge Corte Real. 27 - PROJETO DE LEI Nº 884/11 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011). Relator: Deputado Valmir Prascidelli. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1261/2011, apensado. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - (PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior".  (Apensados: PL 3360/2008 e 4609/2009). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Sóstenes Cavalcante. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013). Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5782/13, apensado, com emenda. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvio Costa, subscrito pelo Deputado Sóstenes Cavalcante que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.086/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Geovania de Sá, em 14/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvio Costa, subscrito pelo Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Augusto Coutinho. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida Vista ao Deputado Lucas Vergílio. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.991/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL". Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo, em 08/05/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/05/2013. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. Finda as inversões, o Senhor Presidente deu sequência à ordem original da pauta. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay, em 15/07/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 39 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 40 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer: Daniel Vilela, em 21/10/2015. Discussão: Dep. Leonardo Monteiro, em 21/10/2015. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro, em 21/10/2015. Retirado de pauta “ex officio”. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 21/10/2015. Leitura do Parecer: Deputado Lucas Vergílio, 21/10/2015. Retirado de pauta “ex officio”. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio". (Apensados: PLs 4196/2008 e 985/2011) Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 4196/2008 e 985/2011, apensados, e das Emendas 1/2008 e 2/2008, apresentadas ao PL 4196/2008. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergílio. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs. 5863/13, 6941/13, 7297/14,1315/15, 2105/15 e 1369/15, apensados, na forma do substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. O Senhor Presidente, atendendo solicitação do Plenário, colocou em votação em bloco os requerimentos de retirada de pauta sobre a mesa, referentes aos itens nºs 28, 32, 36, 39, 47, 53, 55 e 59, que foram aprovados. 49 - PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. 50 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial". (Apensado: PL 1263/2011). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.263/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta “ex officio”. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/08/2015. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Leonardo Monteiro. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/10/2015.Leitura do Parecer: Deputado Fábio Mitidieri, em 21/10/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 56 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 57 - PROJETO DE LEI Nº 641/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro e Cabo Sabino. 58 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. Logo após, o Senhor Presidente, pelo adiantado da hora, encerrou a presente Reunião às doze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se em 29/10, às 10h, em plenário à definir, para “discutir o PL nº 1.301/15, que “restabelece a cobrança do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso criado pelo artigo 61 da Lei 8.630/93, revigora o fundo de indenização do trabalhador portuário avulso, criado pelo artigo 67 da referida lei e dá outras providências”. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.