ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia 21 de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Pepe Vargas, Roberto Sales e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Erivelton Santana, Fábio Mitidieri, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Maria Helena, Ricardo Barros, Roney Nemer, Sergio Vidigal e Sóstenes Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Izalci, Margarida Salomão, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, dispensou a leitura das Atas das reuniões de nºs 41, 42 e 43 realizadas nos dias 6 e 7 outubro, por terem sido distribuídas, e, colocadas em votação, foram aprovadas sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia 19 de setembro e o recebimento do seguinte expediente: Carta do Conselho de Segurança Comunitária de Ilhéus Sul – CONSEGUISUL, que manifesta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005”. O documento encontra-se na secretaria da comissão, à disposição dos interessados. O Senhor Presidente, atendendo solicitação do Deputado Luiz Carlos Busato, Vice-líder do Governo, retirou “ex officio” os itens nºs 4, 5, 10, 19 e 45. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens 56, 12, 49, 47, 6, 7, 26, 8, e 36 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ademir Camilo. 01 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias". (Apensado: PL 2.591/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.591/15, apensado. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Leonardo Monteiro, Roney Nemer e Silvio Costa, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. Reassumiu a direção dos Trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 02 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 03 - PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/15). Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação deste e do PL 224/15, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Cabo Sabino e Fábio Mitidieri. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto sugerida pelo Deputado Fábio Mitidieri. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 04 - PROJETO DE LEI Nº 7.948/14 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Laercio Oliveira. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 05 - PROJETO DE LEI Nº 2.647/15 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Cabo Sabino. Reassumiu a direção dos Trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 06 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 07 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Concedida vista aos Deputados Leonardo Monteiro e Ademir Camilo. 09 - PROJETO DE LEI Nº 3.587/12 - do Sr. Izalci - que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Roney Nemer, em 14/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Geovania de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. A seguir o Senhor Presidente procedeu à eleição de 3º Vice-Presidente da Comissão. O Senhor Presidente comunicou o recebimento de indicação da Deputada Geovania de Sá para o cargo. Procedida à votação nominal, a Deputada Geovania de Sá foi eleita com 14 votos. Votaram os Senhores Deputados Ademir Camilo, Aureo, Benjamin Maranhão, Daniel Vilela, Erika Kokay, Geovania de Sá, Leonardo Monteiro, Roberto Sales, Walney Rocha, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Laercio Oliveira e Lucas Vergílio. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens 40, 42, 23, 38, 52, 41, e 14 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. O Senhor Presidente comunicou a retirada “ex officio” dos itens nºs 9 e 53. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/13 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Mitidieri. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Cabo Sabino, Lucas Vergílio e Laercio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PLs 7.219/10 e 7.220/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro, em 01/06/2011. Proferiu o Parecer o Deputado Laercio Oliveira. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Laercio Oliveira e Lucas Vergílio. O Deputado Pepe Vargas requereu vista, que foi negado pelo presidente em razão de vistas pretéritas. O Deputado Pepe Vargas levantou Questão de Ordem a respeito do pedido de vista, indeferida pelo Senhor Presidente. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8.264/14). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8.264/14, apensado. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.784/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Fábio Mitidieri. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PLs 5.186/01, 469/11, 2.939/08, 4.462/12, 7.206/14 e 7.772/14). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.939/08, 5.186/01, 4.462/12, 7.206/14, 7.772/14 e 469/11, apensados. Proferiu o Parecer o Deputado Fábio Mitidieri. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. O Deputado Leonardo Monteiro requereu verificação de votação, indeferido pelo Senhor Presidente por não haver apoiamento necessário. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/15 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Cabo Sabino que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10, 7.295/10, 8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 7.350/06, 7.051/10, 8.010/10, 3.229/12, 3.262/12, 7.395/14, 3.879/04, 5.069/09 e do 488/15, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Discutiram a matéria os Deputados Cabo Sabino e Laercio Oliveira. Em votação, o Parecer foi rejeitado. Designado Relator do Vencedor o Deputado Laercio Oliveira. Parecer Vencedor do Deputado Laercio Oliveira pela Rejeição do PL nº 401/91 e seus apensados. Em votação, o Parecer Vencedor foi aprovado contra os votos dos Deputados Pepe Vargas e Leonardo Monteiro. O Deputado Pedro Uczai, Vice-Lider do PT, solicitou verificação de votação. Procedida à votação nominal, o Parecer Vencedor foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 abstenção, totalizando 14 votos. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Genecias Noronha, Luiz Carlos Busato, Augusto Coutinho, Flávia Morais, Gorete Pereira, Geovania de Sá, Walney Rocha, Lucas Vergílio, Laercio Oliveira, Erivelton Santana, Fábio Mitidieri e Jorge Corte Real. O Deputado Cabo Sabino se absteve. O Deputado Lucas Vergilio, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. A matéria foi discutida pelo Deputado Daniel Almeida. Sobre a mesa, requerimento de votação nominal de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado André Figueiredo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida Vista ao Deputado Daniel Almeida. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Bebeto, em 14/10/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Jorge Corte Real, subscrito pelo Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roney Nemer, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PLs 7.217/10, 2.073/11, 5.180/13, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.647/14, 7.349/14, 727/11 e 2.537/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.537/15, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 349/14 e 7.647/14, apensados, e pela aprovação dos PLs 2.073/11 e 5.180/13, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 11/11/2013. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Laercio Oliveira, Fábio Mitidieri e Lucas Vergílio que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. Logo após, o Senhor Presidente, pelo adiantado da hora, encerrou a presente Reunião às treze horas e sete minutos, antes, porém, convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se em 21/10, às 14h30, em plenário à definir, para “discutir as demissões em massa e os atrasos no repasse salarial dos funcionários das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), lote 5, compreendido entre os municípios de Guanambi e Caetité, no Estado da Bahia”. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.