ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2015.

Às nove horas cinquenta e sete minutos do dia 07 de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa- Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Geovania de Sá, Jovair Arantes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Erivelton Santana, Fábio Mitidieri, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Marcon, Maria Helena, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Barros, Ronaldo Lessa, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Zé Silva - suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci, Julio Lopes, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. A Deputada Gorete Pereira apresentou justificativa de ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, dispensou a leitura das Atas das reuniões de nºs 38, 39 e 40 realizadas nos dias 22, 23 e 29 de setembro, por terem sido distribuídas, e, colocadas em votação, foram aprovadas sem observações.  Ordem do Dia. O Senhor Presidente abriu a discussão dos Requerimentos constantes da pauta, itens 1 a 6, e propôs que a votação fosse feita em bloco, o que foi aceito pelo Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 80/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de encontro regional na Cidade de IPU-CE, para tratar da instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará." 2 -  REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos - CDH para debater a situação por que passam os Familiares de Vítimas e sobreviventes da Tragédia de Santa Maria/RS". O Deputado Ademir Camilo subscreveu o Requerimento. 3 -  REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Bebeto - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 1.301, de 2015". O Deputado Ademir Camilo subscreveu o Requerimento. O Deputado Laércio Oliveira durante a discussão do Requerimento solicitou que lhe fosse facultado o encaminhamento de sugestão de debatedores. 4 - REQUERIMENTO Nº 84/15 - dos Srs. André Figueiredo e Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Resolução n. 556 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada". 5 -  REQUERIMENTO Nº 85/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 1.911/2015, que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhado". 6 -  REQUERIMENTO Nº 86/15 - da Sra. Flávia Morais - que " Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para aprofundar as discussões sobre a inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho e instruir sobre o Projeto de Lei nº 6.144 de 2013, a ser realizada em data de comum acordo entre os presidentes das três comissões". Colocados em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.646/15 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator do Vencedor: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer Vencedor: pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 06/10/15. Em votação, o Parecer Vencedor do Deputado Nelson Marchezan Júnior foi rejeitado. O Deputado Nelson Marchezan Júnior solicitou verificação de votação com apoiamento necessário. Procedida à votação nominal, o Parecer foi rejeitado por 5 votos favoráveis e 16 votos contrários, totalizando 21 votos. Votaram sim os Senhores Deputados Silvio Costa, Flávia Morais, Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Júnior e Ronaldo Lessa. Votaram não os Deputados Benjamin Maranhão, Genecias Noronha, Luiz Carlos Ramos, Paulo Pereira, Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Bebeto, Geovania de Sá, Jovair Arantes, Lucas Vergílio, Laercio Oliveira, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante, Cabo Sabino, Zé Silva e Fábio Mitidieri. Após o resultado da verificação de votação, o Deputado Nelson Marchezan Junior requereu Vista do Projeto. O Senhor Presidente indeferiu o requerimento em razão da intempestividade de sua apresentação. Foi designado Relator do Parecer Vencedor o Deputado Laércio Oliveira, autor de Voto em Separado, que passou a constituir Parecer Vencedor. Sobre a mesa, requerimento de autoria do Deputado Silvio Costa, que solicitava votação do Parecer Vencedor artigo por artigo. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o Parecer Vencedor do Deputado Laercio Oliveira foi aprovado, contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Walney Rocha, Flávia Morais, Ronaldo Lessa e Nelson Marchezan Júnior. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta relativos aos itens 83, 75, 15, 49, 57, 40, 85, 22, 64, 29, 36, 50, 79, 86, 69, 63, 23 e 26. Colocados em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências" . Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. O Deputado Leonardo Monteiro que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL nº 224/15). Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação deste e do PL 224/15, apensado, com substitutivo. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro". Relator: Deputado Ricardo Barros. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Sóstenes Cavalcante. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Sóstenes Cavalcante e Walney Rocha, em 05/08/15. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 18/08/15. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.106/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 892/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação parcial deste e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/11 apresentada na CTASP. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a Matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Bebeto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimentos de inclusão extrapauta referentes aos Projetos de Lei nº s 2.746/15 e 2.744/15. O Senhor Presidente propôs acordo para votação nominal em bloco dos requerimentos citados, que foi aceito pelos membros presentes. Procedida à votação nominal, os requerimentos de inclusão extrapauta foram aprovados por 14 votos favoráveis e 1 contrário. Votaram sim os Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Ramos, Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Bebeto, Geovânia de Sá, Lucas Vergílio, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante, Cabo Sabino, Zé Silva e Alexandre Baldy. Votou não a Deputada Erika Kokay. O Deputado Cabo Sabino solicitou à Presidência da Comissão, providências no sentido de que seja esclarecido os motivos de transferência de quarenta e cinco policiais militares de suas unidades localizadas na cidade de Quixeramobim no Ceará, para outras unidades de difícil acesso, alegando inclusive suspeição de motivação política para tal ato discricionário. O Senhor Presidente se comprometeu a estudar uma maneira de perfazer esse intento. 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.746/15 – do Tribunal Superior do Trabalho - que “altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências”. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da discussão da matéria por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, que encaminhou a votação. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, que encaminhou a votação. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado. A Deputada Erika Kokay solicitou verificação de votação. Procedida à votação nominal, o Parecer do relator foi aprovado por 14 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Ramos, Aureo, Augusto Coutinho, Ademir Camilo, Erika Kokay, Bebeto, Geovania de Sá, Sóstenes Cavalcante, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Roney Nemer, Cabo Sabino e Alexandre Baldy. 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.744/15 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências”. Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da discussão por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay que encaminhou a votação. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Erika Kokay que encaminhou a votação. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Sobre a mesa, requerimento de votação nominal para o PL 2.744/15 que, colocado em votação, foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Presidente, pela evidente falta de quorum, encerrou a presente Reunião às treze horas e quarenta e oito minutos, antes, porém convocou os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se logo mais para “discutir o PL nº 8.015, que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, rara restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura”. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.