CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia 16 de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo - Vice-Presidente; Ademir Camilo, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Bohn Gass, Cabo Sabino, Jorge Côrte Real, Jozi Araújo, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Marcon, Maria Helena, Ricardo Barros, Ronaldo Lessa, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Valmir Prascidelli - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci, Julio Lopes, Missionário José Olímpio, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, dispensou a leitura das Atas das reuniões de nºs 32, 33, 34 e 35 realizadas nos dias 1º, 02, 08 e 09 de setembro, por terem sido distribuídas, e, colocadas em votação, foram aprovadas sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 03 e 09 de setembro. Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº  519, de 2015". Durante a discussão do Requerimento, o autor manifestou sua intenção de receber sugestões para a composição da lista das instituições que irão participar do debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Bebeto. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens nºs 23, 27, 55, 28, 13, 12, 17, 7, 78, 47, 37, 86 e 83 que, colocados em votação em globo, foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Lucas Vergilio. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Concedida vista ao Deputado Bebeto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.589/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP)". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Bebeto. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Jorge Corte Real, Bohn Gass e Laercio Oliveira que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass, que, colocado em votação, foi aprovado. Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. (Apensados: PLPs.  nºs 349/13 e 364/13). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLPs. nºs 349/13 e 364/13, apensados, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass, que, colocado em votação, foi aprovado. Encaminhou a votação o autor do requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Bebeto e Marcon. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Daniel Almeida solicitou verificação de votação, apoiado pelos Deputados Bebeto e Bohn Gass. Procedida à votação nominal, o Parecer do relator foi aprovado por 9 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Daniel Vilela, Geovania de Sá, Jovair Arantes, Walney Rocha, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Cabo Sabino e Jozi Araújo. Votaram não os Deputados Daniel Almeida, Roberto Sales, Ademir Camilo, Bebeto e Bohn Gass. Absteve-se de votar a Deputada Flávia Morais. O Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Roberto Sales, Ademir Camilo, Bebeto e Bohn Gass. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 11- PROJETO DE LEI Nº 1.940/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Ademir Camilo e Bonh Gass. Encaminhou a votação o Deputado Daniel Vilela. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimentos de inclusão extrapauta referentes aos PLs nºs 7.922/14 e 2.745/15, de autoria do Deputado Ademir Camilo e ao PL nº 7.923/14, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão. O Senhor Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão extrapauta referente ao PL nº 7.922/14. Procedida à votação nominal, votaram sim os Deputados Benjamin Maranhão, Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Aureo, Flávia Morais, Bebeto, Walney Rocha, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Laercio Oliveira, Sóstenes Cavalcante e Cabo Sabino, totalizando 12 votos favoráveis. Votaram não os Deputados Daniel Almeida, Daniel Vilela, Leonardo Monteiro e Bohn Gass, totalizando 4 votos contrários. Absteve-se de votar o Deputado Jovair Arantes. O Requerimento foi rejeitado por não atingir maioria absoluta (14 votos favoráveis). A seguir, o Senhor Presidente retirou o requerimento de inclusão extrapauta de sua autoria, referente ao PL nº 7.923/14. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão extrapauta referente ao PL nº 2.745/15. Procedida à votação, o requerimento foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contra. Votaram sim os Deputados Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Ademir Camilo, Aureo, Flávia Morais, Bebeto, Geovania de Sá, Walney Rocha, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Laercio Oliveira, Sóstenes Cavalcante e Cabo Sabino. Votou não o Deputado Leonardo Monteiro. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.745/15 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências”. Relator: Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Geovânia de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Almeida. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, com anuência do Plenário, alterou a ordem das inversões, passando aos itens 83 e 86. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Almeida. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. Logo após, o Senhor Presidente, pela evidente falta de quorum, encerrou a presente Reunião às doze horas e quarenta e um minutos, antes, porém convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, com vistas a debater a “regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização de fronteira para os auditores fiscais do trabalho e outras carreiras”, a realizar-se no dia 22 de setembro às 14h, em Plenário a definir. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.