CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/11/2015
 

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

 

A -

Reunião Deliberativa: 

Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

·  14ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2015. 

 
RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 
1-

RELATÓRIO DA RECEITA e ERRATA APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/15 - da Presidência da República - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

RELATOR DA RECEITA: Senador ACIR GURGACZ

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator. Quanto às 4 (quatro) emendas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas nºs 24910015 e 24910016, de autoria do Deputado Lelo Coimbra, e 26330004 e 26330005, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
 
PROJETOS DE LEI

 
2-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015".

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

VOTO: aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram rejeitadas. 

(Novo Relatório entregue em 5.11.2015)

A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado, em 11/11/2015, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. 

3-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/15 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que específica".

RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 74 (setenta e quatro) emendas apresentadas, indicou todas para INADMISSIBILIDADE. 

4-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 24/15 - da Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou pela INADMISSIBILIDADE. 

 

5-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 30/15 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$4.770.586.136,00, para os fins que especifica."

RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

 

CONTAS DO GOVERNO

6-

MENSAGEM (CN) Nº 33/92 - da Presidência da República - que "encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991".

 

RELATOR: Senador BENEDITO DE LIRA.

 

VOTO: O Relatório do Senador Benedito de Lira, recebido em 2.7.2015, concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, ofereceu VOTO pelo ARQUIVAMENTO das Contas do Presidente da República do exercício de 1991, pela aplicação dos princípios consignados no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O relatório recebido em 4.11.2015, o Relator, quanto à emenda apresentada pelo Deputado Miro Teixeira, ofereceu voto pela REJEICÃO, quanto à 1(uma) emenda apresentada pelo Deputado Paulo Bernardo ao projeto de decreto legislativo aprovado pela Comissão em 12/3/1997, ofereceu voto pela PREJUDICIALIDADE.


 

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL


 
7 -

AVISO (CN) Nº 17/14 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9)", OFÍCIOS (CN) Nºs 18/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14, 25/14, 26/14 e 27/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 9/14 e 11/14, referentes ao primeiro quadrimestre de 2014.

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


 
8 -

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14, 33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , referentes ao segundo quadrimestre de 2014.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

9-

MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015".

RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

10-

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente.

RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014.


11-

MENSAGEM (CN) Nº 7/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015".

RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento o mais breve possível do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.