Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia doze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Alfredo Kaefer - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, João Gualberto, Lucas Vergilio, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Assis Carvalho, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, José Guimarães, Junior Marreca, Kaio Maniçoba, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Manoel Junior, Renzo Braz, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Benito Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 60ª reunião, realizada no dia 11 de novembro de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Aelton Freitas. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 161/15 - do Sr. Celso Maldaner e outros - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas". Discutiram a matéria os Deputados Valtenir Pereira, Fernando Monteiro, Pauderney Avelino, Alfredo Kaefer e Miro Teixeira. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos os Deputados Pauderney Avelino, Fernando Monteiro e Aelton Freitas. Apresentaram requerimento de verificação de votação os Deputados Pauderney Avelino, Fernando Monteiro e Valtenir Pereira. Em votação nominal, foi constatada a ausência de quórum para a deliberação. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. 2 - REQUERIMENTO Nº 163/15 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 165/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alteração da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), referente ao REFIS". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 169/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, senhor Marcelo Feres, para discutir acerca da inadimplência do Programa Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante - PRONATEC, junto as Instituições privadas de ensino". APROVADO COM ALTERAÇÕES. AGLUTINADOS OS REQUERIMENTOS Nº 169/15, 170/15 E 176/15. 5 - REQUERIMENTO Nº 170/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, para discutir a inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES junto às instituições de ensino". APROVADO COM ALTERAÇÕES. AGLUTINADOS OS REQUERIMENTOS Nº 169/15, 170/15 E 176/15. 6 - REQUERIMENTO Nº 172/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3337/2015 e tratar da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a cobrança judicial da dívida ativa tributária com base no art. 131, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - REQUERIMENTO Nº 173/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o eSocial". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 174/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para tratar do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB)". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 176/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater como ficou o FIES com as novas regras e quais consequências para os jovens e para o País ". APROVADO COM ALTERAÇÕES. AGLUTINADOS OS REQUERIMENTOS Nº 169/15, 170/15 E 176/15. 10 - REQUERIMENTO Nº 179/15 - do Sr. Carlos Melles - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir sobre programas de desenvolvimento e promoção das commodities, conhecido como check-off". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 180/15 - Subcomissão Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo - que "requer realização de audiência pública para discutir a situação da política de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Cooperativismo". APROVADO. B - Sugestões: 12 - PROPOSTA Nº 2/15 - da Sra. Soraya Santos - que "revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: ART. 64 DA CF 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.123/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 16/2015; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015, 6/2015, 7/2015, 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 17/2015 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.123/2015, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 16/2015. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL 1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensado: PL 1214/2015))) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011, 1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013, 6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 - do Senado Federal - Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba/SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 2% (dois por cento) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". (Apensado: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015)) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.486/07, do PL 29/15, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.091/13, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/11 - do Sr. José Guimarães - que "indica ao Poder Executivo a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.683/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 356/2003) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.707/10 - do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.824/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008, 5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013, 5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados. Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.189/13 - do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de recursos públicos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 35 - PROJETO DE LEI Nº 40/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece programa de qualidade do álcool combustível. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 38 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 39 - PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.842/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pelas contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 1998, os incisos I e X do § 1º do art. 2º e § 1ºA da Lei nº 10.833, de 2003, o § 8º do art. 8º e o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os Incisos I e X, do § 1º do art. 2º, o § 1ºA e o Inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.160/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais". (Apensados: PL 5051/2013, PL 6035/2013, PL 6143/2013, PL 7287/2014 e PL 894/2015) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 44 - PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.438/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 35 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezessete de novembro, às quatorze horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx