A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.234/2012; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado José Fogaça.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Fufuca, Antonio Bulhões, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Mainha, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Cabo Sabino, Célio Silveira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jhc, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente