Às dez horas e trinta e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Antonio Bulhões, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Mainha, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Cabo Sabino, Célio Silveira, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jhc, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Décio Lima, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em onze de novembro de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Soraya Santos e os Deputados Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Alceu Moreira e Odelmo Leão solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove, oito, dezoito, dezesseis e dezenove, respectivamente. Subscreveu a inversão do item dezesseis o Deputado José Fogaça. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - do Senado Federal - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013)) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado Evandro Gussi solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1767/2015, apensado, e das Emendas da Comissão de Cultura. Usou da Palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Tripoli. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 - do Sr. Roberto Balestra - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODELMO LEÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Roberto Balestra. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Padre João e Ronaldo Fonseca, em 05/11/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014) RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 08/09/2015; 09/09/2015; 23/09/2015 e 13/10/2015. A Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Covatti Filho apresentaram votos em separado. Apresentados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, ficaram prejudicados em virtude da ausência de seus autores, Deputados Ricardo Tripoli e Felipe Maia, no momento do anúncio da matéria. Designado Relator Substituto, Deputado Bacelar, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em três de novembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Andre Moura. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria, que o encaminhou. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, DEM, PDT, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezoito de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/11 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Wadih Damous, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em nove de março de dois mil e doze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado Wadih Damous solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores". RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 58/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Subtenente Gonzaga, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em quatro de novembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Foi suspensa a apreciação da matéria em face do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezessete de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.