Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 28/10/2015.
Discussão em turno único, em 04/11/2015.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 04/11/2015.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 04/11/2015.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 11/11/2015.