ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, no Plenário 11, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CPI – FUNAI E INCRA), criada pelo Ato da Presidência de 28 de outubro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 16 de 2015, dos Deputados Alceu Moreira, Marcos Montes, Nilson Leitão, Valdir Colatto, Luís Carlos Heinze e outros). Compareceram os Deputados Alceu Moreira - Presidente; Nilson Leitão - Relator; Abel Mesquita Jr., Arnaldo Jordy, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Edmilson Rodrigues, Irajá Abreu, João Marcelo Souza, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Mandetta, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Newton Cardoso Jr, Professor Victório Galli, Tereza Cristina e Valtenir Pereira - Titulares; Adilton Sachetti, Alberto Filho, Evandro Roman, Josué Bengtson, Sergio Souza e Valdir Colatto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Covatti Filho, Evair de Melo, Jerônimo Goergen, Misael Varella, Silas Brasileiro e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Janete Capiberibe, Jovair Arantes, Laercio Oliveira, Pastor Franklin e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Nelson Marquezelli assumiu a Presidência e declarou aberta a reunião convocada para instalação da Comissão e eleição do Presidente, esclarecendo que lhe coube a direção dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Presidente leu o Ato de Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos (CPI – FUNAI E INCRA). Ato contínuo, o Presidente declarou instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito e deu início ao processo eleitoral. Esclareceu que a eleição do Presidente far-se-ia em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, conforme determina o artigo 7º do Regimento Interno, aplicado a presente situação. Seria eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtivesse a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes e, num eventual segundo escrutínio, seria eleito o Deputado que obtivesse a maioria simples de votos dentre o total de votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Os votos em branco seriam computados apenas para efeito de quórum, nos termos do § 2º do art. 183 do Regimento. Solicitou aos Parlamentares que permanecessem no recinto até que fosse concluída a votação. Em seguida, o Presidente informou que havia recebido e considerava registrada, em face de acordo partidário, a candidatura para Presidente do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que seria submetida a voto dos membros desta Comissão. Antes de dar início ao processo de votação, solicitou a atenção dos Parlamentares para os esclarecimentos de algumas regras importantes no processo de votação eletrônica e informou que, a partir do momento da abertura da votação, novas alterações na composição da Comissão somente seriam consideradas após o término da votação. Dando prosseguimento, declarou aberta a votação. Após o encerramento do processo de votação, o Presidente proclamou o resultado: Deputado Alceu Moreira, 19 votos; voto em branco, 1 voto. Eleito Presidente o Deputado Alceu Moreira. O Deputado Nelson Marquezelli passou a Presidência ao Deputado Alceu Moreira, que assumiu a condução dos trabalhos. No uso da palavra, o Presidente, Deputado Alceu Moreira, agradeceu ao Deputado Nelson Marquezelli pela condução da eleição, aos parlamentares membros pela honra do voto de confiança para presidir a CPI e aos demais presentes. Ato contínuo, pediu a atenção dos Deputados para alguns esclarecimentos sobre a CPI e para a proposta de Acordo de Procedimentos apresentada pela Presidência. Registrou que os requerimentos poderiam ser apresentados a partir de amanhã, quinta-feira, dia 12 de novembro de 2015, na Secretaria da CPI, e que todos teriam o crivo e a análise da Presidência, mas teriam a ordem de apresentação como um dos pressupostos básicos para sua posterior apreciação. Em seguida, passou à Proposta de Acordo de Procedimentos. 1 - O painel de presença e a lista de inscrição de deputados interessados em interpelar convidados e convocados serão abertos 30 minutos antes do início da reunião; 2 - As reuniões serão agendadas preferencialmente para as terças-feiras às 14h e quintas-feiras às 9:30h; 3 - A lista de inscrição de deputados interessados em interpelar pessoas convocadas será encerrada no início da fala do primeiro convocado; 4 - Todos os requerimentos devem ser fundamentados e devem limitar-se ao objeto de investigação da CPI. Os requerimentos apresentados sem esses requisitos terão declarada sua prejudicialidade de ofício pela Presidência da CPI e serão devolvidos aos respectivos autores; 5 - Os requerimentos deverão ser encaminhados até o dia anterior à data das reuniões à Secretaria da Comissão para serem numerados e publicados na ordem do dia; 6 - Os requerimentos para oitiva de pessoas devem informar o motivo da convocação, além de conter justificativa fundamentada. Os convocados devem ser qualificados como testemunhas ou investigados. Para tomada de depoimento de autoridades, o requerimento deve também conter justificativa suficiente; 7 - Os requerimentos que tratem da transferência de sigilo bancário, fiscal e de dados deverão conter informações para identificação inequívoca da pessoa, o período a ser analisado e a fundamentação para a obtenção dessas informações; 8 - Os requerimentos que tratem de busca e apreensão de documentos deverão conter fundamentação e informações inequívocas sobre o objeto da busca; 9 - Os requerimentos de requisição de documentos deverão solicitar o envio dos dados em meio eletrônico; 10 - Nos requerimentos para realização de audiências públicas externas, o autor deve solicitar também a realização de diligências; 11 - A apreciação de requerimentos extrapauta só será possível quando antecedida de votação nominal de outro requerimento formulado por um terço dos membros da CPI solicitando tal procedimento. (art. 52, § 5º e art. 186, I, do Regimento Interno); 12 - Durante a tomada de depoimento de convocado poderão usar da palavra o convocado por até 20 minutos, o relator por 30 minutos, o autor do requerimento por 5 minutos, os membros da Comissão e demais parlamentares por 3 minutos. Os líderes falarão pelo tempo regimental; 13 - A vista aos documentos do processo, depois de autorizada pelo Presidente, será concedida durante o expediente ordinário da Câmara dos Deputados; 14 - O acesso aos documentos classificados como ostensivos será franqueado na página da CPI no sítio da Câmara dos Deputados ou, quando ainda não processados regularmente, na Secretaria da CPI. Quanto aos classificados como sigilosos, estes serão disponibilizados na sala de consulta da Secretaria da CPI, exclusivamente aos membros da Comissão, não podendo ser copiados ou reproduzidos, por qualquer meio, sem prévia permissão; e 15 - A correspondência oficial da Comissão é atribuição exclusiva da Presidência. Os parlamentares que desejarem estabelecer comunicação oficial protocolar com órgãos externos à CPI deverão dirigir a solicitação por meio da Secretaria da Comissão. O Presidente solicitou que parlamentares que se inscrevessem para falar declinassem os seus nomes para efeito de identificação junto à Taquigrafia. Antes de franquear a palavra aos deputados, mencionou sua experiência com o uso de “oficinas técnicas”, quando relatou o PL 7735/2014 – Lei da Biodiversidade, e sobre a possibilidade de, nos intervalos das reuniões, solicitar aos membros da CPI a realização dessas oficinas técnicas, que trabalharão com termos técnicos e elaboração de textos de consenso entre pessoas especializadas nos temas objeto da CPI. Ato contínuo, concedeu a palavra aos parlamentares inscritos. Fizeram uso da palavra os Deputados Domingos Sávio, Valdir Colatto, Luís Carlos Heinze, Mandetta, Arnaldo Jordy, Newton Cardoso Jr, Alberto Filho, João Marcello Souza e Marcos Montes. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente anunciou que a Relatoria da Comissão ficaria a cargo do Deputado Nilson Leitão e que seriam criadas 2 Sub-Relatorias: uma específica para a questão da Funai e outra para o Incra. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária destinada à apreciação de requerimentos e definição do roteiro dos trabalhos para o próximo dia 17 de novembro, terça-feira, às 14 horas. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Moreira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.