Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Capitão Augusto e José Priante. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Pastor Eurico e Rocha - Titulares; Ademir Camilo, Aluisio Mendes, Gonzaga Patriota, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Caetano, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Major Olimpio, Padre João e Wilson Filho. Justificou a ausência o Deputado Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 23ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Deputado Capitão Augusto deu conhecimento ao Plenário das designações de relatoria feitas, a saber: Ao Deputado Alberto Fraga, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2015; ao Deputado José Priante, os Projetos de Lei nºs 2.020/2007 e 2.887/2015; à Deputada Laura Carneiro, os Projetos de Lei nºs 2.442/2015 e 2.514/2015; e ao Deputado Subtenente Gonzaga os Projetos de Lei nºs 1.723/2015, 2.106/2015, 2.441/2015 e 2.684/2015. O Presidente também informou o recebimento de ofício da Deputada Moema Gramacho, em que apresentou escusa pela ausência na reunião ocorrida no dia 4 de novembro de 2015. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019. O Deputado Capitão Augusto informou ao Plenário que, até aquele momento, a comissão não havia recebido sugestões de emenda. Por esse motivo, passou à apreciação dos itens constantes da pauta. Antes, porém, informou haver requerimentos sobre a mesa, de autoria dos Deputados Lincoln Portela, Cabo Daciolo, Laudivio Carvalho e Ademir Camilo, solicitando preferência para apreciação dos itens 2, 1, 5 e 4 da pauta, respectivamente. Em votação, os requerimentos foram aprovados em globo, tendo o Presidente anunciado o item 2, PROJETO DE LEI Nº 803/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 4/11/2015. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 11/11/2015. Lido o parecer na reunião do dia quatro de novembro, o Deputado Capitão Augusto submeteu à discussão e votação o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Presidente informou haver sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, apoiado regimentalmente, para apreciação do Requerimento nº 123/2015. Ato contínuo, passou a palavra ao primeiro signatário do requerimento de inclusão, que defendeu a aprovação de sua proposição. Não havendo quem quisesse encaminhar contrariamente, o Deputado Capitão Augusto abriu o painel de votação pelo sistema eletrônico. Finda a votação, o Presidente anunciou o resultado, tendo sido aprovada a inclusão por dezessete votos favoráveis e um contrário. REQUERIMENTO Nº 123/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de audiência pública para que sejam avaliados os riscos e as consequências junto à sociedade em virtude de discursos de ódio e que incitam à violência, proferidos por lideranças políticas, acadêmicas e de movimentos sociais, nos mais diversos cenários, bem como que sejam convidados os Senhores Luís Inácio Lula da Silva, Vagner Freitas de Moraes e Mauro Luís Iasi". O Deputado Eduardo Bolsonaro encaminhou favoravelmente a aprovação do requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. O Deputado Silas Freire requereu verificação da votação, mas esta não foi aceita pelo Presidente, tendo em vista que o parlamentar não tinha apoiamento regimental e não figurava no rol de vice-líderes de sua agremiação partidária. O Deputado Silas Freire pediu a palavra para informar que votaria favoravelmente ao requerimento, mas que era contrário à inclusão por meio de extrapauta. PROJETO DE LEI Nº 8.248/14 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado CABO DACIOLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Cabo Daciolo procedeu à leitura do parecer. Ato contínuo, mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Pastor Eurico. PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais" RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 4/11/2015. Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado. Lido o parecer na reunião do dia quatro de novembro, o Presidente anunciou a discussão da matéria. O Deputado Subtenente Gonzaga leu seu voto em separado e defendeu a rejeição do projeto. O Deputado Cabo Sabino apresentou sugestões ao relator, das quais o Deputado Alberto Fraga discordou, argumentando que tais sugestões deveriam constar de novo projeto. Também fizeram uso da palavra os Deputados Silas Freire e Eduardo Bolsonaro. Diante das discussões, o Deputado Laudivio Carvalho solicitou a retirada de pauta da matéria para analisar as sugestões apresentadas, tendo sido deferida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.656/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "cria o Programa de Financiamento Habitacional para os Militares da Defesa Nacional e agentes de Segurança Pública" RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, manifestaram apoio à aprovação do parecer os Deputados Alberto Fraga e Cabo Sabino. Este sugeriu incluir os agentes de trânsito como beneficiários do programa de financiamento proposto pelo projeto e o aumento do valor constante do § 3º do art. 1º do substitutivo, de forma a alcançar unidades da federação onde o salário bruto inicial do policial seja maior do que o estabelecido naquele dispositivo. O Relator acatou as sugestões e, quanto ao salário, estabeleceu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por esse motivo, apresentou complementação de voto com as alterações. Submetido à votação o parecer com complementação de voto, este foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.351/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais". RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, foram propostas sugestões pelos Deputados Ademir Camilo, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Cabo Sabino e Eduardo Bolsonaro, no sentido de contemplar como beneficiários do seguro de vida todos os integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como os policiais legislativos federais e estaduais, os agentes de trânsito, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. Ao longo da discussão, assumiu a presidência o Deputado José Priante, que concedeu a palavra ao relator para manifestar-se sobre as sugestões apresentadas. O relator concordou com as sugestões e apresentou complementação de voto. Em votação, o parecer com complementação de voto foi aprovado. O Deputado José Priante retomou a discussão sobre as sugestões de emenda ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, propondo que fossem apresentadas sugestões gerais que contemplassem as instituições de segurança pública. Esclareceu que a comissão poderia apresentar até três emendas. Em discussão sobre as sugestões a serem apresentadas, fizeram uso da palavra os Deputados Silas Freire, Alberto Fraga, Rocha, Efraim Filho, Cabo Sabino, João Campos e Aluisio Mendes. Ao final, ficou acordado que a comissão apresentaria três sugestões de emenda de inclusão de iniciativa, a saber: uma para fortalecimento dos órgãos de segurança pública estaduais; uma para modernização e apoio à aplicação da Lei Maria da Penha; e uma para melhoramento e modernização do sistema carcerário nacional. Assim, foram formalizadas as seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 1/2015, que “Requer inclusão de iniciativa para fortalecimento dos órgãos de segurança pública estaduais (programa 2081; objetivo 1044), no valor total de R$ 500.000.000,00”. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 2/2015, que “Requer inclusão de iniciativa para modernização e apoio à aplicação da Lei Maria da Penha (programa 2081; objetivo 1044), no valor total de R$ 100.000.000,00”. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 3/2015, que “Requer inclusão de iniciativa para melhoramento e modernização do sistema carcerário nacional (programa 2081; objetivo 1045), no valor total de R$ 500.000.000,00”. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. ENCERRAMENTO: Para atender ao disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Deputado José Priante suspendeu os trabalhos por um minuto para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo _________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Às dezesseis horas e seis minutos, o Deputado José Priante declarou reabertos os trabalhos. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Silas Freire. Submetida à votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ____________________, e pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Capitão Augusto____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária deliberativa para às quatorze horas do dia dezoito de novembro, quarta-feira, naquele mesmo plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada.