Recursos:

RECURSO Nº 9/03 - do Sr. João Almeida - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli, em 11/06/2003
(Avulso Nº 844)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade do Gama, Distrito Federal."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 328)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2000) - que "aprova o ato que renova outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
(Avulso Nº 329)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio São José Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 330)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 331)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1838/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1852/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 333)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1476/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro ."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1968/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
(Avulso Nº 334)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1973/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 252)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1507/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 335)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pioneira Andrelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 336)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2078/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 261)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2113/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 337)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2116/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 338)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alfa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 339)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2123/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 340)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 262)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 627/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 263)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 44/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 253)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 119/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 264)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1592/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 265)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
(Avulso Nº 268)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 269)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1877/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 270)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2508/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 271)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2656/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 272)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2658/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 273)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1146/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 274)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 275)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 276)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 277)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1070/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 278)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 279)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1645/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.742/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1647/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 281)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2627/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 451)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2646/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 284)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2649/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 453)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3071/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1006/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 285)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2237/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
(Avulso Nº 286)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3104/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(Avulso Nº 543)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.550/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"." (Apensados: PL 1619/1999, PL 1690/1996, PL 1871/1996, PL 1906/1996, PL 3518/1997, PL 4494/2001 e PL 704/2003)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 832)

PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Senado Federal - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 833)

PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 837)

PROJETO DE LEI Nº 7.017/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000))
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000, e do PL 5112/2001, apensados.
(Avulso Nº 838)

PROJETO DE LEI Nº 7.018/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 117/2002) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências." (Apensados: PL 4022/2001, PL 1231/1999 (Apensado: PL 6850/2002), PL 6024/2001 e PL 171/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados.
(Avulso Nº 839)

PROJETO DE LEI Nº 7.130/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 840)

PROJETO DE LEI Nº 7.131/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 105/2002) - que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências." (Apensado: PL 893/1999 (Apensados: PL 1522/1999, PL 2392/2000 (Apensado: PL 5126/2001), PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002 e PL 7297/2002))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
(Avulso Nº 841)

PROJETO DE LEI Nº 7.491/02 - do Senado Federal - (PLS 108/2002) - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências." (Apensados: PL 6651/2002 e PL 895/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
(Avulso Nº 843)

PROJETO DE LEI Nº 4.476/01 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003
(Avulso Nº 643)

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
(Avulso Nº 644)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
(Avulso Nº 568)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 667)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
(Avulso Nº 645)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003
(Avulso Nº 535)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz, em 09/04/2003
Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 327)

PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 675)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Bento, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 891)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social Betuel - FASB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 892)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Terceiro Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Patos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 893)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 894)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ave Branca para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico dos Moradores da Praça do D.I. - QNA - Taguatinga-DF, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 895)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 896)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Amigos de Conceição do Lago-Açu" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 899)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 900)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1709/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 901)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 902)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.099/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Vitória de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gandu, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 903)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coremas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 904)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 905)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.170/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1925/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 906)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1938/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Geovana Targino" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 907)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 908)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 909)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 910)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1572/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 911)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1771/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 912)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 913)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Alto São Francisco - SOCIALTO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 914)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1385/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 915)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 916)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1408/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 917)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 918)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 919)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1662/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 920)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 921)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2108/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 922)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2112/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 923)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2165/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 924)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2180/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso ."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 925)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2187/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 926)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 927)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1213/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 928)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 929)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 239/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 930)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.530/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 837/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 931)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 222/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 932)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 77/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 933)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 934)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.573/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 935)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.578/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1462/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 936)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2702/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 937)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 938)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3258/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 939)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3241/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 940)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.156/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2727/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 941)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 360/1999, e do PL 484/1999, apensados.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE LEI Nº 4.738/98 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.
(Avulso Nº 830)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir