Às treze horas do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal e Antonio Bulhões - Vice-Presidentes; Paulo Teixeira - Relator; Alex Manente, Altineu Côrtes, Andre Moura, Edinho Bez, Esperidião Amin, Jose Stédile, Luiz Carlos Hauly, Rogério Rosso e Silas Brasileiro - Titulares; Carlos Zarattini, Eduardo Cury, Fausto Pinato, Otavio Leite e Vicentinho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Leonardo Picciani, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, José Mentor, Leonardo Monteiro, Mainha, Manoel Junior, Nilson Leitão e Ricardo Izar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou haver recebido o Ofício nº 37/15, do  Deputado Félix Mendonça Junior,  justificando a ausência às reuniões da Comissão realizadas nos dias sete, vinte e um e vinte e oito de outubro. O Presidente informou sobre os termos regimentais que seriam observados na apreciação da matéria e anunciou a ORDEM DO DIA:  Discussão e votação do parecer do Relator à   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15.  Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Paulo Teixeira, para apresentar o parecer: PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA Nº 1, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA PEC 74/15 E DA EMENDA 1/2015, COM SUBSTITUTIVO. O Relator agradeceu a todos que se empenharam e colaboraram na construção do acordo em torno da matéria, destacando a atuação do Deputado Arnaldo Faria de Sá e do Presidente da Comissão, da OAB e dos representantes de estados e municípios. Também agradeceu pela assessoria dos Consultores Legislativos  Marcos Tadeu e José Veríssimo, e da Secretária da Comissão, Cláudia Matias. O Relator destacou, ainda, a atuação dos Deputados Eduardo Cury, Luiz Carlos Hauly e Altineu Côrtes, bem como registrou a presença dos Líderes Leornardo Picciani, André Moura, Eduardo da Fonte e Rogério Rosso. Este último registrou a presença do Vice-Governador do Distrito Federal, Renato Santana, e do Secretário de Desenvolvimento, Artur Bernardes, e propôs que o Relator considerasse acatar sugestão oferecida pela Frente Nacional de Prefeitos. O Relator ponderou que o substitutivo era fruto do acordo já referido e que aceitar qualquer modificação naquele momento representaria a quebra desse acordo, de forma que propôs apreciar o parecer na Comissão como estava, deixando eventuais modificações para o Plenário, proposta essa corroborada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá que foi consultado sobre essa possibilidade. O Presidente ratificou as ponderações feitas pelo Relator, a quem rendeu elogios pelo espírito conciliador e esforço para a consolidação do texto de consenso, de forma a possibilitar que a Comissão apreciasse com a brevidade necessária a matéria. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença do Vice-Governador do DF e do Secretário de Desenvolvimento, e passou a palavra ao Relator para proceder, conforme acordado, à  leitura do substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Hauly fez observação sobre quem seriam os inadimplentes com os precatórios, sendo aparteado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Presidente solicitou que os deputados aguardassem a leitura e a fase de discussão para suas ponderações. Finda a leitura, e considerando que o Deputado Eduardo Cury, único inscrito para discutir, abrira mão de fazê-lo, o Presidente anunciou que passaria à votação e, ao declarar encerrado o prazo para apresentação de destaques, informou que não havia sido apresentado nenhum destaque. Tendo sido dispensados o encaminhamento e a orientação de Bancada, submetido a votação, o parecer foi   APROVADO. ENCERRAMENTO: Considerando tratar-se da última reunião da Comissão naquela fase dos trabalhos, o Presidente submeteu a apreciação esta Ata, que foi aprovada, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxx