Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Célio Silveira, Delegado Waldir, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jhc, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Marcio Alvino, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros, e a Senhora Julliana Vitor Corrêa. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Décio Lima, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Mentor, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pr. Marco Feliciano e Raul Jungmann. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dez de novembro de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015. Iniciada a discussão. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 10/11/2015. O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado, em 10/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Esperidião Amin, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire, pelo Deputado Altineu Côrtes. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Uczai, em 28/10/2015. O Deputado Subtenente Gonzaga e a Deputada Cristiane Brasil apresentaram votos em separado. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em virtude da ausência de seu autor. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Cristiane Brasil, Subtenente Gonzaga, Rubens Pereira Júnior, Paulo Maluf e Ronaldo Fonseca. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria, por duas sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do bloco PR/PSD/PROS. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Capitão Augusto e Bruno Covas. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PDT e PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer do Relator, ressalvado o destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 2º do PL 3.426/2012 e, por decorrência, do art. 1º. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, DEM e PDT. Foi rejeitado o Parecer, ressalvado o destaque. Designada Relatora do Vencedor, Deputada Cristiane Brasil. Por solicitação da Relatora do Vencedor, o Presidente concedeu o prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Betinho Gomes, Mainha e Padre João, em 28/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Rubens Pereira Júnior. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5198/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto, pelo Deputado Padre João. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.024/11 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/10/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 05/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 688/07 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 22/10/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 04/11/2015. Apresentado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, ficou prejudicado em virtude da ausência de seu autor, Deputado Ronaldo Fonseca, no momento do anúncio da matéria.  Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015; 20/10/2015; 22/10/2015 e 28/10/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 -            PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1266/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.701/12 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 151/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 779/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 1639/2007, PL 1665/2007, PL 2043/2007 e PL 210/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos previstos no Código Penal e legislação especial que resultem na morte da vítima. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/2007, 1.639/2007, 1.665/2007, 2.043/2007 e 210/2011, nos termos do Substitutivo apresentado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 28/10/2015. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Bruno Covas e Fausto Pinato, respectivamente. Após, submeteu à apreciação o Requerimento de autoria do Deputado Bruno Covas, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Fausto Pinato. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Designado Relator Substituto, Deputado Sérgio Souza, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e oito de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria". EXPLICACAO DA EMENTA: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015; 22/10/2015 e 28/10/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Bonifácio de Andrada, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em onze de dezembro de dois mil e catorze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011, PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011 (Apensado: PL 1604/2015))) e PL 5099/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 540/2011 e do PL 717/2011, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 118/2011 e do PL 5099/2013, do PL 2528/2011, do PL 2646/2011 e do PL 1604/2015, apensados. A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado, em 11/04/2012. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bruno Covas. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1385/2011, apensado; do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Ricardo Izar e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  15 - PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. Vista ao Deputado Covatti Filho, em 28/10/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Covatti Filho, que o encaminhou. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia e Félix Mendonça Júnior. Foi retirado o Requerimento de retirada de pauta por seu autor. Após, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta. No decorrer da Reunião, o Presidente também retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 385/09, 94/11 e 436/14 e o Projeto de Lei n^o  6.217/13, itens cinco, seis, sete e dezessete da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Félix Mendonça Júnior, Arthur Oliveira Maia, Elmar Nascimento e Décio Lima, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia doze de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das Propostas de Emenda à Constituição n^os 117/2015 e 134/2015, bem como do Projeto de Lei nº 2.053/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .