55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 11 de novembro de 2015.

Às dez horas e trinta minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota - Vice-Presidente; Fernando Torres, Helder Salomão, Jorge Boeira, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Zé Augusto Nalin - Titulares; Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Otavio Leite, Roberto Góes e Silas Brasileiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Jorge Côrte Real e Vicente Arruda. Justificaram a ausência os Deputados Jozi Araújo, Laercio Oliveira e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quadragésima-Quinta Reunião, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Luiz Lauro Filho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de quatro a dez de novembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Comunicou também que o Deputado Eduardo Cury solicitou inclusão de convite ao senhor Márcio Lacerda, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, para participar da Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei Complementar n.º 45/2015, objeto do Requerimento n.º 48/2015, de iniciativa do parlamentar. O convite foi colocado em apreciação. Não houve discussão. Submetido à votação, o convite foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia: pelo Deputado Silas Brasileiro, para imediata apreciação do PL 6904/13, item 13 da pauta; pelo Deputado Luiz Lauro Filho, para imediata apreciação do PL 338/15, item 14 da pauta; e pelo Deputado Mauro Pereira, para imediata apreciação do PL 1442/15, item 15 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.904/13, do Sr. Sarney Filho, que "estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto)". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 338/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015). Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.442/15, da Sra. Clarissa Garotinho, que "altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993". Explicação da ementa: Trata das publicações das sociedades anônimas exigidas por lei, pela Internet. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação do PL 1.442/2015 e da Emenda 1/2015, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n.º 1 ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/15, do Sr. Luiz Lauro Filho - (PL 2661/2015), que "requer realização de Audiência Pública, no âmbito dessa Comissão, em Brasília, no intuito de subsidiar Parecer, que seja debatido o PL 2661/2015, que "Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral"". O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/15, do Sr. Silas Brasileiro - (PL 3082/2015), que "Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, visando a ampliação do debate sobre os principais aspectos do Projeto de Lei n.º 3.082/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produção de Derivados". O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Evair de Melo (PV-ES); Júlio Cesar (PSD-PI) e Silas Brasileiro (PMDB-MG). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convite à Associação dos Exportadores de Hotigranjeiros e Derivados do Vale do São Francisco - VALEXPORT. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2015), que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013". Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal,Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado. O Deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Torres em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silas Brasileiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/15, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários". (Apensado: PL 1766/2015). Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1766/2015, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Mauro Pereira, em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Os Deputados Marcos Reategui e Helder Salomão apresentaram votos em separado. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Helder Salomão (PT-ES), Marcos Reategui (PSC-AP) e Silas Brasileiro (PMDB-MG). Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Reategui. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Helder Salomão (PT-ES). Parecer Vencedor: pela rejeição deste, e do PL 1766/2015, apensado. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Helder Salomão, contra o voto do Deputado Marcos Reategui. O Parecer do Deputado Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.447/12, do Sr. Marcelo Matos, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Explicação da ementa: Proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping centers). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/15, da Sra. Carmen Zanotto - (PL 1094/2015), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências". (Apensado: PL 1578/2015). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1578/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/15, do Sr. Cleber Verde, que "altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Mauro Pereira em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.210/15, do Sr. Daniel Vilela, que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08, do Sr. Vinicius Carvalho, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDC, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/15, do Sr. Lobbe Neto, que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Reategui (PSC-AP). Foi concedida vista ao Deputado Marcos Reategui. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e dez minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Deliberativa, a ser realizada no dia dezoito de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.