Às dez horas e vinte e nove minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O Painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas: Clarissa Garotinho - Presidente; Washington Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marchezan Junior, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Roberto Britto, Silas Freire, Tenente Lúcio e Vicentinho Júnior - Titulares; Adail Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fernando Jordão, Jaime Martins, João Paulo Papa, Jose Stédile, Julio Lopes, Junior Marreca, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Leopoldo Meyer, Misael Varella, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Vanderlei Macris e Wadson Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Jorge Boeira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Efraim Filho, Major Olimpio, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Paulo Feijó, Rodrigo Maia e Ronaldo Carletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 53ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 4 de novembro de 2015. O deputado Edinho Araújo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. ORDEM DO DIA: A - Discussão e Votação das Emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019. A Presidente, deputada Clarissa Garotinho, informou aos membros que as comissões permanentes têm a prerrogativa de oferecer apenas três emendas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2016 a 2019, independentemente da natureza das emendas apresentadas. Prosseguindo, a Presidente comunicou aos parlamentares que havíamos recebido doze emendas ao PPA 2014-2016 e procedeu a leitura de todos os enunciados das propostas de emendas encaminhadas pelos membros deste Colegiado. Discutiram a seleção das emendas desta Comissão ao PPA os senhores deputados Edinho Araújo, Edinho Bez, Lázaro Botelho, Goulart, Milton Monti, João Rodrigues, Silas Freire, Magda Mofatto, Diego Andrade, Tenente Lúcio e Laudível Carvalho. Foram primeiramente selecionadas as emendas para duplicação do trecho ferroviário em São José do Rio Preto – SP, e a emenda para construção ou adequação de 40 contornos ou anéis rodoviários em municípios brasileiros. A partir deste ponto, os deputados presentes se dividiram entre a emenda para promover a melhoria nos acessos aos portos brasileiros e a emenda para a ampliação do metrô de Belo Horizonte – MG, ramal Barreiro. A Presidente colocou ambas as emendas em votação. Foi selecionada a emenda de acesso aos portos. Definidas todas as emendas, a Presidente as submeteu à votação. Em votação, foram aprovadas as seguintes emendas desta Comissão de Viação e Transportes ao PLN 0006/2015 (Plano Plurianual para o Quadriênio 2016-2019): Emendas de Inclusão/Alteração de Iniciativa: 1 – Duplicação do trecho ferroviário em São José do Rio Preto. Tipo: Nova. 2 – Portos. Tipo: Nova. EMENDA DE OBJETIVO: 3 – Viação – Construir ou adequar 40 contornos ou anéis rodoviários. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 121/15 - do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais concedidas e acerca do Projeto de Lei nº 2102/2015, que, "Dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão"". O deputado Silas Freire subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Silas Freire. O deputado Baleia Rossi pediu a palavra e esclareceu aos parlamentares presentes que houve uma grande ampliação do foco da audiência pública por ele solicitada, aprovada na reunião passada, por meio do requerimento n. 120/2015, para discutir a internacionalização do Aeroporto de Ribeirão Preto - SP, na qual foram incluídos o debate referente aos aeroportos de Chapecó – SC, Teresina – PI e Varginha – MG. O deputado informou que, embora considerasse a necessidade dos colegas de aproveitar o momento e discutir questões locais do interesse de seus estados, não achava razoável que esses assuntos fossem tratados na referida audiência, porque estariam presentes os convidados elencados no seu requerimento, como o Deputado Federal Duarte Nogueira, que hoje é o Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, a Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Walter Gomes, o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção – SINDUSCON – São Paulo, representante da OAB de Ribeirão Preto, representante da Associação Comercial de Ribeirão Preto e outros representantes locais, que se dirigirão a Brasília para tratar deste fato específico, relativo ao aeroporto de Ribeirão Preto. Por estas razões, o deputado Baleia Rossi solicitou que a audiência pública em questão pudesse se ater apenas à internacionalização do Aeroporto em pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, "que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção"". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Nelson Marquezelli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/15 - do Sr. Max Filho - que "susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."" (Apensados: PDC 150/2015, PDC 151/2015 e PDC 159/2015). Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação deste e dos PDCs 150/2015, 151/2015 e 159/2015, apensados, com substitutivo. O deputado Goulart procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Edinho Araújo, Baleia Rossi, Christiane de Souza Yared e Diego Andrade. Os deputados Hugo Leal e Christiane de Souza Yared solicitaram vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.460/15 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Wadson Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O deputado Wadson Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/15 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Wadson Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Wadson Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A Presidente aproveitou para informar que estava sendo questionada a respeito da solicitação de devolução de alguns projetos que já haviam sido distribuídos aos relatores. A Presidente esclareceu que a devolução foi solicitada em virtude da instalação de uma nova Comissão Especial, criada pelo Presidente Eduardo Cunha, que retirou 56 projetos que se encontravam nesta Comissão de Viação e Transportes, que já estavam sendo relatados ou já tinham parecer apresentado à matéria por membros deste Colegiado. O deputado Hugo Leal registrou que se tratava de um fato lamentável e que a matéria não deveria ter saído desta Comissão. O deputado João Paulo Papa também se disse insatisfeito em razão de já ter parecer elaborado a um projeto que também precisou ser devolvido. A Presidente manifestou que acreditava ser uma medida de retaliação, uma vez que a criação da Comissão Especial e a solicitação da devolução dos projetos ocorreram na mesma data em que havia proferido discurso no Plenário da Casa, exigindo a renúncia do Presidente Eduardo Cunha em decorrência das várias denúncias existentes contra o parlamentar. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.996/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 508/2015) - que "altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002". Relator: Deputado Nelson Marchezan Júnior. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Diego Andrade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Lázaro Botelho. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.569/13 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda adotada na Comissão de Minas e Energia. Vista concedida ao deputado Edinho Araújo, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.961/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.073/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a palavra e registrou o seu repúdio à atitude do Governo Federal de tentar coibir a manifestação dos caminhoneiros com pesadas multas, que chegam a valores de dezenove mil reais e considerável pontuação na carteira de motorista. O deputado Nelson Marquezelli assumiu a Presidência da Sessão, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua relatoria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela rejeição. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da sessão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN)". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Adail Carneiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.496/14 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo". (Apensado: PL 2711/2015). Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.711/2015, apensado, com substitutivo. O deputado Nelson Marquezelli procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 197/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/15 - do Sr. Adelson Barreto - que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados". (Apensados: PL 1020/2015 e PL 1022/2015). Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.020/2015 e do PL 1.022/2015, apensados. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 27/10/2015. O Parecer já havia sido lido em sessão anterior. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Arnaldo Faria de Sá. O deputado Jose Stédile assumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua relatoria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.191/15 - do Sr. Takayama - que "cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da presença de dois membros da tripulação na cabine de comando durante toda a duração do voo" (Apensado: PL 3045/2015). Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3045/2015, apensado, com substitutivo. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão, Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho retornou à Presidência da reunião e suspendeu a sessão por alguns minutos, para que a Ata da presente reunião pudesse ser finalizada. O deputado Jose Stédile aproveitou para também registrar que, neste País, há apenas 2 categorias que não têm férias e trabalham de domingo a domingo, que são os trabalhadores rurais e os motorista autônomos, que até apresentam uma certa relação, porque parte dos trabalhadores rurais contraiu empréstimos para aquisição do seu caminhão, numa tentativa de melhorar de vida, e não estão conseguindo arcar com o elevado custo do financiamento por causa do aumento dos combustíveis, da queda no volume de serviços por conta desta recessão que estamos vivendo. O deputado manifestou que lhe causa estranheza o fato de que a Presidente da República tenha aumentado o valor das multas e penalizações neste momento, em que os motoristas protestam porque várias de suas reivindicações não foram atendidas, e a Presidente não tomou a mesma medida quando a Central Única dos Trabalhadores – CUT fechou as rodovias federais e acredita que esta retaliação tenha sido em função do atual movimento esclarecer, na sua pauta de reivindicações, que deseja a queda da Presidente. Pelas razões expostas, o deputado Jose Stédile apresenta o seu repúdio à Presidência da República que age com desrespeito em relação aos caminhoneiros. A Presidente reabriu a sessão e colocou a Ata da presente reunião em discussão. Não houve discussão. Em votação, a Ata da presente reunião foi unanimemente aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando os membros para: a) Mesa Redonda com Visita Técnica no Estado de Rondônia, agendada para os dias 12 e 13 de novembro de 2015, com a finalidade de “debater sobre as obras nas BR-429 e BR-425, bem como os projetos de infraestrutura aprovados pelo governo federal; b) Fórum Parlamentar Internacional: Prioridades Globais para a Segurança Viária, que será realizado nesta Casa, no dia 17 de novembro, com recepção no Salão Negro a partir das 16 horas; e c) reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 18 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.