Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 28/10/2015.
Discussão em turno único, em 04/11/2015.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 04/11/2015.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 04/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 2.016/15 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 04/08/2015.
Discussão em turno único.
DCD de 06/08/15 PÁG 102 COL 01, em 05/08/2015.
Continuação da discussão em turno único.
, em 11/08/2015.
Continuação da votação em turno único, em 13/08/2015.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 11/08/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 12/08/2015.