Às quinze horas e dezoito minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal e Antonio Bulhões - Vice-Presidentes; Paulo Teixeira - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Edinho Bez, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Jose Stédile, Luiz Carlos Hauly e Ricardo Izar - Titulares; Eduardo Cury e Marcus Pestana - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Júlio Cesar, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, José Mentor, Leonardo Monteiro, Mainha, Manoel Junior, Nilson Leitão e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido do Deputado Nilson Leitão o Ofício nº 396/15, justificando a ausência à reunião do dia quatorze de outubro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO, Procurador Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, representando Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo e membro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e RÚSVEL BELTRAME ROCHA, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e Presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras. Anunciados os nomes dos palestrantes, o Presidente agradeceu pela presença e os convidou a tomar assento à mesa. O Presidente informou que, além do Presidente da OAB, seria ouvido também o Sr. MARCO ANTÔNIO INNOCENTI, Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, e esclareceu que o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, também convidado, informara por meio da assessoria a impossibilidade de comparecer. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra sucessivamente aos Srs. Pedro Ubiratan, Rúsvel Beltrame, Marcus Vinícius e Marco Antônio Innocenti. Os senhores Procuradores discorreram sobre a premência de apreciar a PEC, sobre prazos, sobre o uso dos depósitos judiciais e sobre compensação. Os dois representantes da OAB discorreram sobre as razões que levaram a Ordem a ingressar no Supremo com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para garantir ao cidadão comum o direito de receber o precatório, sobre a posição contrária à tendência de estender prazos e sobre a modulação, que também foi defendida pela Ordem junto ao Supremo, e sobre as sanções da modulação. Encerradas as palestras, manifestaram-se os Deputados Eudardo Cury, Sílvio Torres, Arnaldo Faria de Sá e o Relator. Este destacou a importância daquela Audiência para a construção de um entendimento sobre a matéria e fez uma série de ponderações sobre os aspectos levantados pelos palestrantes relativos à destinação e o percentual de uso dos depósitos judiciais, sobre a Lei Complementar 151, sobre prazos e a compensação. Também propôs uma reunião de trabalho no dia seguinte pela manhã, com representantes da Ordem, dos estados e municípios, para elaborar um texto de consenso, conforme o entendimento que se desenhara na Audiência. O Presidente, então, propôs que, elaborado o texto, a Comissão se reunisse na terça-feira seguinte para apreciar o parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para terça-feira, dez de novembro, às quinze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos.  E, para constar, eu ______________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.