Às dez horas e vinte e sete minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Homero Barreto, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Lavoisier Maia, Manato, Maria do Rosário, Maria Lucia, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Adelor Vieira, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Dra. Clair, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, João Mendes de Jesus, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Marcondes Gadelha, Milton Cardias, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado, Silas Brasileiro e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Compareceram também os Deputados Maurício Rabelo, Pastor Reinaldo e Serafim Venzon, como não-membros. Justificaram suas ausências os Deputados Carlos Motta, Maria Helena e Suely Campos. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Babá, Dr. Pinotti, Henrique Fontana, Remi Trinta e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigéssima primeira e vigéssima segunda reuniões, realizadas respectivamente nos dias três e quatro de junho de dois mil e três. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que foram feitas designações nos dias quatro, cinco e nove de junho corrente. Em seguida, informou aos membros que estava disponível na Secretaria da Comissão resposta à Proposta de Fiscalização e Controle 30/95 do então deputado Tuga Angerami, objetivando apurar os reais valores de contribuições arrecadadas para a seguridade social e sua alocação, solicitada na legislatura passada ao Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: Requerimentos: a Presidente comunicou que estava retirando os requerimentos 57, 58 e 59/03 - itens 01, 02 e 03 da pauta, em função da apresentação dos requerimentos 64/03, de autoria do dep. Dr. Ribamar, e 66/03, de autoria da deputada Telma de Souza, solicitando a retirada de tramitação dos mesmos. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 60/03 - das Sras. Francisca Trindade e Maria do Rosário não foi deliberado em função da ausência das autoras. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 92/99 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Antes de passar a palavra ao relator, a Senhora Presidente mencionou que o projeto esteve em pauta diversas vezes e foi amplamente discutido nesta Comissão e informou que, na última reunião do dia quatro de junho, após a leitura do parecer pelo Deputado Roberto Gouveia, o plenário acordou a realização de uma reunião com a participação dos membros interessados para chegar a um consenso sobre o projeto. Em seguida, passou a palavra ao Relator para apresentar a versão final do seu parecer. O Deputado Roberto Gouveia confirmou a realização da reunião com a participação da autora, Deputada Jandira Feghali e outros membros da Comissão. O Relator leu o seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ribamar Alves, Laura Carneiro, Lavoisier Maia, Dr. Francisco Gonçalves, Jorge Alberto, Dr. Benedito Dias e Milton Barbosa. A Presidente passou a palavra à autora do Projeto de Lei, Deputada Jandira Feghali, que agradeceu à Presidente, ao Relator, aos assessores que trabalharam, aos Conselhos e mencionou o Deputado Sérgio Arouca como sendo o primeiro autor do Projeto. Em votação o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997." RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste. A Presidente passou a palavra ao autor que fez a leitura do seu parecer. Submetido à discussão, não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação do parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela aprovação. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator que fez a leitura do seu parecer. Submetido à votação o parecer do relator foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.109/02 - do Poder Executivo - (MSC 114/2002) - que "acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 07/05/2003. A Presidente passou a palavra ao relator, Deputado José Linhares, que mencionou o questionamento levantado pelo Deputado Arlindo Chinaglia sobre a existência da Lei 10.520 de 17/07/2002 com o mesmo teor do projeto. O Relator, após fazer uma pesquisa, constatou a duplicidade e pediu a retirada do projeto da pauta. Em razão dessa constatação e da comparação do texto da lei com o projeto, a Senhora Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 6.109/02. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema." (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados. A Presidente passou a palavra ao relator que fez a leitura do seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Rafael Guerra, Athos Avelino, Custódio Mattos, Jorge Alberto, Geraldo Resende, Nilton Baiano e Roberto Gouveia. O Relator argumentou que estava disposto a receber sugestões até a próxima semana. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Roberto Gouveia. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/02 - do Senado Federal - (PLS 122/2001) - que "institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao relator do Projeto. O Deputado Lavoisier Maia leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Manato, José Linhares, Tarcísio Zimmermann, Dr. Ribamar Alves, Laura Carneiro, Benjamin Maranhão, Geraldo Resende e Pastor Francisco Olímpio. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. o Deputado Dr. Rosinha pediu a palavra, pela ordem. Ele justificou a sua ausência ao debate do Projeto de Lei nº 92/99, informando que, como Presidente da Comissão do Mercosul, estava recebendo uma visita de parlamentares da Argentina; lamentou a sua ausência à votação do Projeto de Lei 92/99, mencionando que todos os parlamentares conheciam a sua posição contrária ao mérito do mesmo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. A Relatora leu o seu parecer e pediu aos membros que apoiassem a aprovação do projeto. Discutiram a matéria os Deputados Darcísio Perondi, Almerinda de Carvalho e Manato. A Presidente mencionou a importância do projeto e submeteu à votação o parecer do Relator, que foi aprovado, unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares." (Apensados: PL 2548/2000, PL 3028/2000 e PL 3061/2000) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo. A Presidente concedeu vista ao Deputado Darcísio Perondi. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Rafael Guerra, para fazer a leitura do seu parecer. O Deputado Rafael Guerra comunicou aos parlamentares presentes que iria participar de uma CPI sobre telefonia celular no Estado de São Paulo no dia seguinte e propôs à Presidente que adiasse a leitura de seu parecer para a próxima semana, em razão da importância da matéria e para que os membros a analisassem. O Projeto de Lei foi retirado de pauta pelo relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao relator do Projeto. O Dep. José Linhares informou à Presidente e aos membros presentes que segundo representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar e sentença do Supremo Tribunal Federal, já existia regulamentação sobre essa matéria e solicitou à Presidente a retirada de pauta do Projeto para estudar os documentos recebidos. O Projeto de Lei foi retirado da pauta a pedido do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela rejeição. A Presidente concedeu vista ao Deputado Geraldo Resende. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidente passou a palavra ao Relator para defender seu parecer. Submetido a discussão e não havendo que quisesse discutir, passou se à votação. Em votação, foi aprovado, unanimemente o parecer do Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.092/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Submetido a discussão e não havendo que quisesse discutir, passou se à votação. O Projeto de Lei foi aprovado, unanimemente, nos termos do parecer do relator. A Presidente solicitou ao Deputado Darcísio Perondi que assumisse a Presidência para que ela, como relatora, pudesse ler o parecer ao próximo item. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.233/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra à relatora para a leitura de seu parecer. Submetido a discussão e não havendo que quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado unanimemente. 34 - PROJETO DE LEI Nº 139/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao relator, que fez a leitura do seu parecer. Colocado em discussão, não houve debatedores. A Presidente submeteu à votação o parecer do relator que foi aprovado unanimemente. 40 - PROJETO DE LEI Nº 328/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA. PARECER: pela aprovação. A Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Maria Lúcia, relatora, que fez a leitura do seu parecer e registrou a presença do Deputado Pastor Reinaldo, autor do Projeto, no plenário da Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Barbosa, Almerinda de Carvalho, Adelor Vieira, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, Mário Heringer e Pastor Francisco Olímpio. Em razão da necessidade de melhorar a redação da matéria, a Deputada Almerinda de Carvalho pediu vista do processo, que foi concedida pela Presidente. Não foram apreciados os seguintes ítens da pauta: 7- Projeto de Decreto Legislativo nº 3.001/03, 8 - Projeto de Lei nº 7.072/02, 9 - Projeto de Lei nº 1.542/91, 11 - Projeto de Lei nº 565/03,13 - Projeto de Lei nº 7.514/03, 17 - Projeto de Lei nº 939/99, 18 - Projeto de Lei nº 2.349/96, 23 - Projeto de Lei nº 5.413/01, 24 - Projeto de Lei nº 5.494/01, 26 - Projeto de Lei nº 6.086/02, 27 - Projeto de Lei nº 6.090/02, 30 - Projeto de Lei nº 6.834/02, 31 - Projeto de Lei nº 6.836/02, 32 - Projeto de Lei nº 7.398/02, 33 - Projeto de Lei nº 40/03, 35 - Projeto de Lei nº 156/03, 36 - Projeto de Lei nº 180/03, 37 - Projeto de Lei nº 205/03, 38 - Projeto de Lei nº 260/03 e 39 - Projeto de Lei nº 283/03. ENCERRAMENTO: Às treze horas e quatorze minutos, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes comunicado aos Membros das Subcomissões a realização de duas reuniões na parte da tarde, às 14 horas: Subcomissão Permanente de Assistência Social, no Plenário 7; e Subcomissão Especial destinada a Acompanhar a Aplicação das Verbas Federais nos Sistemas Estaduais de Saúde, na secretaria da Comissão; e amanhã, quinta-feira, às oito horas, da Subcomissão Especial de Assistência Farmacêutica, no plenário 16. A Presidente convocou os membros, para amanhã, dia 12 de junho, às 9 horas e 30 minutos, neste plenário, reunião de audiência pública, com o tema: "discutir medidas de vigilância epidemiológica e sanitária contra a síndrome respiratória aguda grave". E, para constar, eu _______________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx