A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.722/2012, e dos PLs 4444/2012, 5343/2013, 6970/2013, 7283/2014, 7737/2014, 439/2015, 633/2015, 693/2015, 805/2015,  986/2015,  1102/2015,  1103/2015,  1257/2015,  1263/2015,  1391/2015,  1401/2015,  1493/2015,  1703/2015,  2349/2015,  7302/2014,  7282/2014,  7738/2014,  553/2015,  591/2015,  841/2015,  1095/2015,  1952/2015,  8126/2014,  506/2015,  7626/2014,  8296/2014,  695/2015,  2584/2015,  1162/2015,  1809/2015,  2850/2015,  2393/2015, 3117/2015 e 3202/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial  dos Projetos de Lei nºs 1206/2015,  2588/2015,  1920/2015,  2188/2015,  2367/2015,  2151/2015 e 3033/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição  dos Projetos de Lei nºs 771/2015 e 1009/2015, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Laudivio Carvalho, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da votação dos destaques, concluída em 03/11/15, Reformulação de Voto.