COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE
2015.
Aos quatro dias do mês de novembro do
ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência, alternadamente, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, e do
Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, a Comissão
de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa
Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini –
Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho, Irmão
Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio
Brito, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos
Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos, Heuler
Cruvinel, Ivan Valente, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan
Junior, Paulo Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eliziane
Gama e Iracema Portella. Compareceram, ainda, os Deputados Aelton Freitas, Delegado
Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci e Tenente Lúcio,
não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à Comissão
a deliberação da ATA da quadragésima
reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em
Votação, foi a Ata aprovada, sem
observação. Em seguida, passou-se à ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 80/15 - do Sr. Eros
Biondini - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública a ser
realizada no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor. O Professor e Pesquisador
Salvador Claro Neto - USP". Encaminharam a votação do Requerimento o
autor, Deputado Eros Biondini, e o Deputado Deley. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a presidência do Deputado Chico
Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento
Interno da Casa, foi
apreciado o seguinte item: 2) Requerimento nº
81/15
- do Sr. Eli Corrêa Filho - que "submete a aprovação da Comissão de Defesa
do Consumidor requerimento para solicitação à Presidência da Câmara dos
Deputados para o reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.498, de 2008, como
Projeto de Lei Complementar. Encaminharam a votação do Requerimento o autor,
Deputado Eli Corrêa Filho, e o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Eli Corrêa Filho reassumiu a
presidência dos trabalhos e deu prosseguimento ao exame da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado Eros Biondini, solicitando preferência
para votação do item onze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da
matéria: 11) Projeto de Lei nº 292/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as
prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para
todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". Apensados
os Projetos de Lei nºs 378/15 - a este os Projetos de Lei nºs 1.549/15 e 3.250/15
- e 991/15. Relator: Deputado Elmar Nascimento. Parecer: pela aprovação deste,
dos Projetos de Lei nºs 378/15, 991/15, 1.549/15 e 3.250/15, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta concedida, em doze de agosto
de dois mil e quinze, aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini. O
Deputado Eros Biondini apresentou Voto em Separado em vinte e seis de agosto de
dois mil e quinze. Discutiram a matéria os Deputados Eros Biondini,
Silvio Costa, Deley, Elmar Nascimento, Ricardo Izar, Chico Lopes, Sérgio Brito,
Herculano Passos, Weliton Prado, José Carlos Araújo e Augusto Coutinho. Em
votação, foi o parecer aprovado, contra os votos dos Deputados Eros Biondini,
Deley, José Carlos Araújo, Márcio Marinho e Augusto Coutinho. Os Deputados Eros
Biondini e Augusto Coutinho solicitaram verificação de votação. Em votação nominal: Votaram sim,
pela aprovação do parecer do relator, os Deputados:
Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, Vinícius Carvalho, Chico Lopes, Sérgio
Brito, Weliton Prado, Ricardo Izar e Wolney Queiros – titulares; Silvio Costa,
Elmar Nascimento, Márcio Marinho, Herculano Passos, Ivan Valente e Paulo Azi –
suplentes. Votaram não, pela rejeição do parecer do relator, os Deputados: Eros
Biondini e José Carlos Araújo – titulares; Augusto Coutinho – suplente. Foi aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Eros Biondini, José
Carlos Araújo e Augusto Coutinho. 3) Projeto de Lei nº
2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a
constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo
florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs 7.820/10 e 253/15. Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se
manifestar sobre os Projetos de Lei nºs 2.534/07 e 253/15, apensado, e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Foi a proposição retirada
de pauta a pedido da relatora. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14
- do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor
realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de
fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios
realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no
cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança
dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". Relator:
Deputado Márcio Marinho. Relatório Prévio: pela implementação,
nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Procedeu à leitura
do Relatório Prévio o Relator, Deputado Márcio Marinho. Discutiu o Relatório
Prévio o Deputado Sérgio Brito. Em
votação, foi o Relatório Prévio
aprovado. Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado Ricardo Izar, solicitando preferência
para votação do item dez da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
apreciação da matéria: 10) Projeto de Lei nº 151/15 - do Sr.
Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como
direito do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio
Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Wolney
Queiroz. 5) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr.
Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais
ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto
ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs 5.199/09, 5.305/09 - a este o Projeto de Lei nº
7.114/10 - a este o Projeto
de Lei nº 2.472/11 - a este o
Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator:
Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de
Lei nºs 5.199/09, 7.919/10, 430/11, e 7.114/10, apensados, e pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11, e 4.194/12, apensados, com Substitutivo.
A proposição foi retirada de pauta,
de ofício, a requerimento do Deputado Silvio Costa; 6) Projeto de Lei nº 3.919/12 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes
- que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe
sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a
aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por
assinatura". Explicação da Ementa: No caso de interrupção de serviço. Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr.
Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da
bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão
de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
aprovação, com 2 emendas. O Projeto de Lei não foi deliberado; 8) Projeto de Lei nº 8.026/14 - do Sr. César Halum - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de
shows e apresentações públicas". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer:
pela aprovação deste, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Márcio Marinho. Em votação,
foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr.
João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo
dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência
do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição.
Foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes, em 26 de agosto de dois mil e
quinze. O Projeto de Lei não
foi deliberado; 12) Projeto de Lei nº 402/15 - do Sr.
Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de
prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". Apensado o Projeto
de Lei nº 2.282/15. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação
deste, da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de
Lei nº 2.282/15, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado
Eros Biondini, em vinte de maio de dois mil e quinze. A
proposição foi retirada de pauta, de
ofício, a Requerimento do Deputado Herculano Passos; 13) Projeto de Lei nº
2.090/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte
parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar
a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que
especifica". Relator: Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
A proposição foi retirada
de pauta, de ofício, a Requerimento do Deputado Ricardo Izar; 14) Projeto de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os
fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados
em promoção". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. A
proposição foi retirada de pauta, de
ofício, a Requerimento do Deputado Herculano Passos. Encerramento: Às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública, para o mesmo dia,
às quinze horas, para debater o papel das Agências Reguladoras, sua
neutralidade e a ausência de uma Política Institucionalizada de Defesa do
Consumidor. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio
a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................................................................,
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente
Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ..............................................
Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.