Pauta - CCJC - 05/11/2015 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de novembro de 2015.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Jhc, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sarney Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Evair de Melo, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Fausto Pinato, Francisco Floriano, João Campos, Luciano Ducci, Mainha, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da centésima terceira, centésima quarta e centésima quinta Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas em vinte e oito de outubro, três e quatro de novembro de dois mil e quinze, respectivamente. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Rodrigo Pacheco e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a sete da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional nº 243/2015, item oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Vista ao Deputado Vitor Valim, em 27/10/2015. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira, Wadih Damous e Décio Lima, em 27/10/2015. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.090/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira, Wadih Damous e Décio Lima, em 27/10/2015. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 7- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 322/2015) - que "aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens trinta e um, trinta e quatro, vinte e um, trinta e sete, treze, dezesseis, vinte e nove e onze solicitadas pelos Deputados Hiran Gonçalves, Carlos Marun, Maria do Rosário, Wadih Damous, Marx Beltrão, Capitão Augusto, Antônio Bulhões e Lincoln Portela, nesta ordem. Os Deputados Covatti Filho, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e José Carlos Aleluia solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, dez, quatorze e vinte e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 20/10/2015. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Rodrigo Pacheco, Luiz Couto, Evandro Gussi, Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, José Fogaça e Hiran Gonçalves. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS, que realizou o encaminhamento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João, Ronaldo Fonseca e Delegado Waldir solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco, em 28/04/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto, em 06/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 20/10/2015, 22/10/2015 e 28/10/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 06/05/2015. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Pacheco. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes e Érika Kokay. Usou da palavra, como Relatora, a Deputada Maria do Rosário. Em decorrência do encerramento da Reunião, a discussão foi suspensa, permanecendo asseguradas as inscrições para debate dos Deputados Décio Lima e Capitão Augusto. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocou Seminários da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o seguinte tema: “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia - Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009” para os dias seis de novembro de dois mil e quinze, sexta- feira, às nove horas, no Ministério Público do Estado de Rondônia - RO, e nove de novembro do mesmo ano, segunda-feira, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília – DF. Convocou, ainda, Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dez de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .