A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Fogaça.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Alexandre Leite, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sarney Filho e Tia Eron.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente